norma nº 26/2005

000143
Câmara YWunicipal de Limeira do este
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 26, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste MG.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1.541, em virtude da inauguração da Usina Coruripe
Açúcar e Álcool S/A — Filial Limeira do Oeste, a qual trará expressivo
desenvolvimento sócio econômico para o nosso Município;
Considerando que a inauguração da Usina contará com a
presença do Excelentíssimo Senhor Governador Aécio Neves;
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 12 (doze) de
agosto, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 10 (dez) de agosto de 2005.
SÉRGI S GÁRCIA-SERJÃO
residente da Câmara