norma nº 27/2005

000144
EEÉ Câmara Municipal de Limeira do Qeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(O netsite.com.br
PORTARIA Nº. 27, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A
AVALIAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DOS ITENS
CONSTANTES DO ANEXO |, DO PATRIMÔNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E
TRANSFERE A PROPRIEDADE E A POSSE AO
MUNÍCIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 94 e seguintes da Lei 4.320/64,
considerando a necessidade de ordenamento das atividades de controle dos
bens patrimoniais da Câmara.
Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo identificadas
para compor a Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação dos Itens
constantes do Anexo |, de propriedade da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste:
Presidente: Vereador Roberto Euzébio da Silva;
Vice-Presidente: Vereador Marcio Queiroz Valente;
1º Secretário: Vereador José Eurípedes da Silva.
Art. 2º A comissão acima nomeada, terá o prazo de 3
(três) dias, contados da publicação desta Portaria para apresentar o laudo de
avaliação, bem como a declaração de desincorporação e o termo de entrega
e recebimento dos itens, que deverá ser firmado pelos representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º Após sua desincorporação, será imediatamente
transferida a propriedade e a posse dos itens a Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, mediante o Termo mencionado no artigo anterior, bem
como será também providenciado a baixa no patrimônio da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
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* Câmara YMunicipal de (Limeira do (este
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 15 de setembro de 2005.
Sérgi ANE arci
er
Presidente da
' 000146
fes: Câmara YWunicipal de (Limeira do Qeste
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ANEXO | - PORTARIA Nº 027/2005
(Relação dos Itens que serão desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal
e transferidos ao município de Limeira do Oeste-MG.)
FICHA DE
QUANT. ITENS CONTROLE
01 Mesa de aço para gabinete do presidente 0014
01 Mesa para vereadores no plenário 0020
0035-0036
06 Cadeiras de Capa Marrom 0038-0039
0040-0041
01 Cadeira de capa preta 0043
0044-0045
0046-0047
0048-0050
. e 0051-0054
15 Cadeiras de plástico marrom 0055-0056
0058-0059
0060-0061
0062
01 Cadeira preta de presidente 0084
02 Cadeira tubo quadrado 0117-0118
órg ud, arcia
Presidente da Câmara
J 000147
= Câmara YMunicipal de «Limeira do ÇJeste
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Laudo de Avaliação
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação, nomeado pela
Portaria nº 27/2005, apresenta a seguir o competente Laudo de Avaliação:
x FICHA DE | VALOR
QUANT. | DISCRIMINAÇÃO ITENS CONTROLE | UNITÁRIO TOTAL
Mesa de aço para gabinete
01 do presidente 0014 110,00 110,00
Mesa para vereadores no
01 plenário 0020 20,00 20,00 |
0035-0036 |
06 Cadeiras de Capa Marrom 0038-0039 15,00 90,00
0040-0041
01 Cadeira de capa preta 0043 | 15,00 15,00
0044-0045 |
0046-0047 |
0048-0050
Cadeiras de plástico | 0051-0054 | |
18 | marrom 0055-0056 8,00 EO
0058-0059
0060-0061
0062 |
01 Cadeira preta de presidente 0084 210,00 210,00 |
02 Cadeira tubo quadrado 0117-0118 35,00 70,00 |
Sendo assim, declaramos para os devidos fins de direitos que os itens
discriminados acima encontram-se em bom estado de conservação, apresentando
os desgastes naturais que decorrem do tempo e outros fatores de uso. Dessa
forma, entendemos que os itens apresentam o valor global total de R$ 635,00
(seiscentos e trinta e cinco reais).
Limeira do Oeste-MG, 15 de setembro de 2005.
<GI—> Es
Roberto Euzébio da Silva is da Silva
Presidente Secretario
Marcio Queiroz Valente
Vice-Presidente
eme: 000148
“e Câmara Yunicipal de Simeira do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
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Declaração de Desincorporação
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação apresentam neste ato
a presente declaração de desincorporação dos itens constantes do Anexo I, da
Portaria nº 27/2005, o qual deixam de pertencer ao patrimônio da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, para ser transferido para o domínio da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, pelo valor de R$ 635,00 (seiscentos
e trinta e cinco reais).
Determinamos a Divisão Contábil da Câmara Municipal de Limeira do Oeste
que proceda aos devidos lançamentos para ajuste patrimoniais, contábeis e
financeiros.
Limeira do Oeste-MG, 15 de setembro de 2005.
Roberto Euzébio da Silva José , uripedes da Silva
Presidente Secretario
Márcio Queiroz Valente
Vice-Presidente
000149
Câmara Municipal de Limeira do Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
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Termo de Entrega e Recebimento
Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 26.042.598/0001-75 e sede à
Avenida Copacabana, 630, bairro Jardim Humaitá, através de seu Presidente o
vereador Sérgio Alves Garcia, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF
nº 341.041.606-44 e RG nº 1.179.254 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua
Guanabara, 90, nesta cidade de Limeira do Oeste-MG, transfere à Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste-MG, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ
nº 26.042.556/0001-34, e sede a Rua Brasil, 872, bairro Centro, representado pelo
Prefeito Municipal Honório José de Lacerda, brasileiro, viúvo, engenheiro civil,
portador do CPF nº 211.900.896-53 e RG nº M-177.711 SSP/MG, residente e
domiciliado neste município, os itens constantes do Anexo Il, da Portaria nº
27/2005, que até a presente data pertencia ao Patrimônio do Poder Legislativo.
Dessa forma, neste ato a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste recebe os
itens constantes do Anexo |, para incorporá-lo a partir desta data ao seu
patrimônio.
Limeira do Oeste-MG, 15 de setembro de 2005.
Câmara Mú a de Limeira do Oeste MG Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG
SÉRGIO ALVES GARCIA HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
sidente da Qâmara Prefeito Municipal
Testemunhas:
CPFIRG: 41, 8%0.346.59 TS Do Ci als