norma nº 29/2005

E 0001514
LF Câmara YMunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 29, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira de Limeira do
Oeste-MG.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1.561.
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 13 (treze) e 14
(quatorze) de outubro, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 11 (onze) de outubro de 2005.
SÉRGI IA-SERJÃO
Presidente da Qâmar;