norma nº 30/2005

LSÉ Câmara Yunicipal de (Limeira do (este
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PORTARIA Nº. 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira de Limeira do
Oeste-MG.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1.566.
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 31 (trinta e um )
e 1º (primeiro) de novembro, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º No dia 28 de outubro haverá expediente normal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 27 de outubro de 2005.
SÉRGI AAA
IA-SERJÃO
residente da ara