norma nº 33/2005

Er Câmara YNunicipal de Limeira do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 33, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira de Limeira do
Oeste-MG.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso II, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1.572.
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 14 (quatorze) de
novembro, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Qeste-MG, 11 de novembro de 2005.
sds Ade R CIA RJÃO
residente da