norma nº 34/2005

ES Qâmara YMunicipal de Limeira do (este
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 34, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara Municipal no período do recesso
legislativo.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de 2005 a 14
de janeiro de 2006 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo, nos
termos do art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram
realizadas no presente exercício financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que no período de 16 de dezembro de
2005 a 14 de janeiro de 2006, o expediente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, será somente interno, não havendo atendimento ao público.
Art. 2º. Excepcionalmente nos dias 26 de dezembro de 2005 e 02
de janeiro de 2006, não haverá expediente da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2005.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 15 de dezembro de 2005.