norma nº 5/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598!0001-75
PORTARIA N°. 005, DE 8 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece Critérios para uso do Veículo Fiat Uno
Mille Fire de Propriedade do Legislativo Limeirense.
O Vereador ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, Presidente
da Cámara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
Art. 1° - Fica determinado que o veículo Fiat Uno
Mille Fire, Placa HMN 1021, Chassi n”. 95015822544581270 de propriedade
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste será destinado para uso exclusivo
dos Vereadores, quando em missão oficial de interesse da municipalidade.
Parágrafo Único -O veículo indicado neste artigo,
também poderá ser conduzido pelos funcionários da Câmara Municipal,
mediante determinação expressa do Presidente da Casa e exclusivamente a
serviço do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2° -O requerimento para o uso do carro deverá
ser feito diretamente à secretaria da Câmara Municipal com antecedência
minima de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo destino, data da viagem
e a ñnalidade.
Parágrafo Único - O Presidente poderá deferir ou
não o requerimento mencionado no “caput” desse artigo.
Art. 3° -Ao termino do uso do veiculo, quando de
sua entrega junto a Câmara Municipal, deverá ser apresentado um relatório,
contendo o percurso realizado, a quilometragem rodada e a ocorrência de
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v. Copacabana n.° 630 -Fones (341 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá -CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-rnail: IeQisIlmGErsnseQnetslta.com.hr
CÂMARA MUNICIPAL o¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598¡DOD1-75
(Fls. 2 da Portaria n°. 005f2007, de 8 de janeiro de 2007.)
defeitos ou danos. Ficando a cargo do usuário as eventuais multas por
infrações à legislação de trânsito, bem como os consertos e reparos
decorrentes de acidentes provocados por sua culpa e ainda eventuais
indenizações a terceiros, também oriundos de sua responsabilidade.
Art. 4° -Em virtude de ser o Presidente da Câmara
Municipal, o representante do Poder Legisiativc, ficará o veiculo sob sua
guarda, razão pela qual fará uso deste, no exercício de_suas atribuições.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 8 (oito) dejaneiro de 2007.
cá:
ROBERTO EUZEBIO DA SILVA -BETINHO (PDT)
Presidente
Av Copacabana n ° 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 -Jard. Humaitá -CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirensa@netsite.com.bt