norma nº 8/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
C N PJ 2604259810001 -75
PORTARIA N°. 008, DE 18 DE JANEIRO DE 2007.
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Dispõe sobre a adjudicação do Processo de
Licitação Pública de n°. 001/2007, referente à
Convite n°. 001/2007.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE :
Art. 1° Fica adjudicado o Processo de Licitação Pública de
n°. 001/2007, referente ao Convite n°. 001/2007, para efeitos legais e de
direitos, em favor do advogado Paulino José de Queiroz, o objeto do
Convite n°. 001, de 8 (oito) de janeiro de 2007, destinado à contratação
de Assessoria e Consultoria Jurídica Parlamentar, na elaboração e
emissão de parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e em todos os projetos de leis
em tramitação na Câmara; defesa dos interesses da Câmara e de seus
Vereadores enquanto agentes políticos em juizo ou fora dele, mediante
proposição de ações ou defesa nas que lhes forem contrárias, desde
que tenha por origem o exercício do mandato; defesa perante o Tribuna
de Contas do Estado em caso de inspeção; assessorar ao Presidente e
demais Vereadores; assessoramento das Comissões Permanentes da
Câmara nos atos legislativos sob sua responsabilidade; elaboração de
projetos de leis, resoluções, portarias e outros atos legislativos; auxiliar a
Comissão Permanente de Licitação em todas as tarefas pertinentes a
execução de processos, referentes à Lei Federal n°. 8.666/93 e suas
posteriores alterações; auxiliar na organização e controle dos Atos
Administrativos praticados pela Câmara, dentro das formalidades
exigidas pela legislação em vigor.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 1B (dezoito) de janeiro de
2007.
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA -BETINHO (PDT)
Presidente
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