norma nº 23/2007

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.D42.59Bi'00D1-75
PORTARIA N°. 023 12007
REGULAMENTA o uso DA REDE DE
COMPUTADORES DA CÂMARA;
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva. Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso ll, da Lei Orgânica do Municipio.
Art. 1° - Fica regulamentado o uso do computador do
Patrimônio da Câmara, instalado na sala de Reunião, emplaquetado sob o
n°. 0089, impondo condições de uso, privacidade e segurança internas,
devendo ser respeitada por todas as pessoas que utilizam os computadores.
Art. 2° -Considerando-se que a Internet é um serviço que
tem por finalidade servir à pesquisa, ao ensino, atividades administrativas e
assistenciais, os usuários devem ter ciência de que todos os dados que
trafegarem na rede e/ou forem armazenados em quaisquer equipamentos
conectados à rede de computadores da Câmara Municipal são de
propriedade exclusiva do Poder Legislativo e, por esta razão, são passíveis
de monitoramento pelo Setor de Informática sem a necessidade de prévio
aviso.
Art. 3° -Aos Usuários, são proibidas as seguintes condutas:
a) Criar falsa identidade ou assumir, sem autorização, a
identidade de outro usuário;
b) Utilizar-se da Internet e outros serviços disponibilizados
com o intuito de cometer fraude;
, c) invadir a privacidade de terceiros, buscando acesso a
senhas e dados privativos, violando sistemas de segurança de informação ou
redes privadas de computador conectadas à internet;
d) Prejudicar intencionalmente usuários da Internet, atraves
de alterações de arquivos de programas ou virus de computador;
Av. Copacabana n.° 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá -CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeimnsa@netsite.com.br
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e) Utilizar a internet e e-mail para participar de atividades de
pesquisa de mercado, concursos, pirâmides, correntes, “lixo eletrônico”,
spam, mensagens não solicitadas "comerciais ou não",
f) Difamar, ofender, perturbar a tranqüilidade alheia;
perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiro;
g) Publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer
tópicos, nomes, materiais ou informações que incentivem a discriminação,
ódio, ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo;
h) Fazer download de qualquer arquivo disponibilizado por
outro usuário de um serviço de comunicação que sabe, ou racionalmente
deveria saber, que não pode ser legalmente distribuido;
i) Violar, através de utilização de Internet e seus serviços,
qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a
qualquer serviço de comunicação;
j) Utilizar os serviços para, de qualquer modo, reproduzir ou
infringir direitos de terceiros, sejam imagens, áudio, fotografias, vídeos,
softwares ou qualquer material protegido por leis de propriedade intelectual,
incluindo, leis de direitos autorais, marcas ou patentes, salvo se o usuário
tiver as licenças necessárias para faze-Io ou for o titular de tais direitos;
k) Enviar ou divulgar mensagens de conteúdo falso ou
exagerado que possa induzir a erro o seu receptor;
l) Utilizar programa de busca e download de músicas,
vídeos, software ou sistemas on-line de recepção sons e vídeos sob
demanda (streamming), exceto aqueles destinados a trabalhos do Poder
Legislativo;
m) Utilizar os recursos da internet para acessar e manter
conversa em "salas de bate papo" (Chat) quer via navegador ou Internet
Relay Chat (IRC);
n) Acesso à sites de relacionamento virtual (Orkut,
Friendster, Par Perfeito, Almas Gêmeas, Gazzag, entre outros);
Av. Copacabana n.” 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 -Jard. Humaitá - CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
Email: leglsllmeirense@netslte.com.br
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o) Utilizar programas de computador para “baixar”, manter
ou disponibilizar arquivos de conteúdo pornográfico, racista, preconceituoso
ou ilegal;
p) Inserir links que direcionem para páginas imprõprias e/ou
que violem as legislações vigentes, em páginas mantidas em computadores
do Poder Legislativo;
Art. 4° - Relativamente à segurança e privacidade, o
usuário deve ter ciência de que as transmissões, via internet, nunca são
completamente seguras e privadas, sendo que qualquer mensagem ou
informação enviadas à sites ou e-mails poderá ser lida ou interceptada. Por
este motivo o usuãrio nunca deve revelar senhas para terceiros;
l - É de integral responsabilidade do usuário qualquer
prejuízo ou dano que vier a sofrer ou causar ao Poder Legislativo e/ou a
terceiros, em decorrência de uso inadequado ou indevido de sua senha, seja
a sua conduta culposa ou dolosa;
II - O usuário tica ciente de que eventuais problemas,
ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, força maior, além de
interrupções no funcionamento, interceptações, invasões, disseminação de
vírus, ataques danosos ou outros atos ilícitos são inerentes às caracteristicas
de uso da Internet e, por esta razão, a Câmara ficará isenta de quaisquer
responsabilidades na ocorrência de tais condições;
Art. 5° -Ocorrendo a inobservância das regulamentações
da presente portaria, o Poder Legislativo podera a seu exclusivo critério:
a) bloquear o acesso à internet no computador utilizado
pelo usuãrio que tenha causado as violações;
b) advertir formalmente o usuàriolinfrator;
c) Cancelar o acesso do usuário, a qualquer momento, com
ou sem aviso prévio, uma vez observada a ocorrência de má utilização da
internet;
d) O usuário se “responsabiliza, caso não observe a
presente normatização, civil e criminalmente por seus atos. podendo a
ãmara Municipal pleitear eventuais danos sofridos na esfera cível, bem
Av. Copacabana nf' 630 - Fones (34) 3453-1029 -3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 30295-000 -Limeira do Oeste - MG
E-rnail: legislimelrense@netsita.com.br
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como encaminhar a notícia do delito às autoridades competentes para
apuração na esfera penal;
Parágrafo Único - O usuário fica ciente de que deve
assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e
conduta, além de responder pelos atos de terceiros, caso haja utilização por
estes de nome e/ou senha do usuário.
Art.6° - As regras acima mencionadas geralmente
abrangem condutas que ferem regulamentações, regras e normas aceitas
pela comunidade da internet em todo o mundo. No entanto, a ausência de
determinado assunto não abordado nesta portaria, não implica em isenção
de culpa pelo usuário_ reservando ao Poder Legislativo o direito de punir o
usuário que agir em desacordo com regras e normas específicas expedidas
pelas autoridades competentes.
Art. 7° Cada usuário poderá utilizar os serviços
mencionados nesta portaria, por tempo não superior a 30 (trinta) minutos.
Art. 8° - Esta portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Compra-se.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste MG, 30 de agosto
de 2007.
@Q
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA
Presidente
Av. Copacabana n.” 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 33295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mait: 1BQ¡5|Í|'l1BÍl'BflS&@l'lBIBÍl8.BDm.bf