norma nº 26/2007

CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598!0001-?5
PORTARIA N”. 26, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira de Limeira do Oeste
MG.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso
II, da Lei Orgânica do Municipio.
Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário
Público;
Considerando a tradição de se comemorar o Dia do Funcionário
Púbiico em datas móveis, para se evitar a coincidência com sábados e domingos;
Considerando a possibilidade desta medida proporcionar um
periodo de descanso maior à classe;
Considerando, finalmente, o Decreto do Governador do Estado de
Minas Gerais, datado de 10 de outubro de 2007, publicado no "Minas Gerais" em
11 de outubro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo no dia 26 (vinte e seis) de
outubro de 2007 (sexta-feira), na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 de outubro de 2007.
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ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA
Presidente da Câmara
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