norma nº 28/2007

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.593J'0001-T5
PORTARlA N°. 028, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Estabelece Ponto Facultativo na
Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
usando das atribuições que lhe confere o Art. 45 inciso Ii, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando, o feriado nacional de “i5 de novembro de
2007, em comemoração a Proclamação da República;
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto
facultativo, por meio do Decreto n°. 1954.
Considerando, que decretando ponto facultativo no dia 16
de novembro corrente, estaremos proporcionando contenção de
despesas aos cofres públicos.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, no dia 'i6 de novembro corrente.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
pubücação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 de novembro de 200?..
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA -_BETINHO
Presidente
Av. Copacabana n." 630 - Fones (34) 3453-1029 -3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jarcl. Humaitá - CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
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PRPIFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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DECRETO N°.I .954, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DECRETA PONTO FACULTATTVO NAS
REPARTIÇÓES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no
uso de suas atribuições legais, constante do inciso X, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal￾LOM;
Considerando, o feriado nacional de 15 de novembro de 2007, em comemoração a
Proclamação da República;
Considerando, que decretando ponto facultativo no dia i6 de novembro do corrente ano,
estaremos proporcionando aos cofres públicos a contenção de despesas.
DECRETA:
Art. 1" ~ Fica decretado Ponto Facuitativo nas repartições públicas municipais no dia 16
de novembro de 2007.
§ 1° - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os seguintes servidores
municipais: coveiro do cemitério, servidores da limpeza púbiica, servidores da Unidade Básica
de Saúde Dr”. Marivone Ribeiro de Lacerda, motoristas das ambulâncias da Prefeitura
Municipal, servidores que estejam prestando serviços nas estradas municipais e outros servidores
municipais que executarem serviços considerados essenciais segundo o controle de seus
Secretários.
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos orgãos públicos federais e estaduais,
obedecerão aos horários estabelecidos pelos respectivos órgãos.
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG. 09 de novembro de 2007.
;IZAJÇA
DE LACERDA
unicipa]
HONÓRIO Jos
Prefeito
Dic.