norma nº 30/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598i0001-?5
PORTARIA N°. 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o funcionamento
da Câmara Municipal no
período do recesso legislativo.-
O Vereador ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo
45, inciso Il, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que no periodo de 16 de dezembro de 2007 a 14
de janeiro de 2008 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo,
nos termos do art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo. que foram
realizadas no presente exercicio financeiro.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que no periodo de 16 de dezembro de
2007 a 'i4 de janeiro de 2008, o expediente da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, será somente interno, não havendo atendimento ao público.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir do dia 17 de dezembro de 2007.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, 14 de dezembro de 2007.
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA -germes
Presidente
Av. Copacabana n.” 630 -Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
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