norma nº 51/2017

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LIMEIRA
DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N” 51, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
ENUMERA OS ARTIGOS DISPOSTOS NA LEI
COMPLEMENTAR N” 30, DE MAIO DE 2009 QUE
“DISPÕE SOBRE A CISÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA., REMANEJA
E CRIA CARGOS NA _NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE -MG".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Ficam enumerados os artigos 5°, 6°, 7°, 8° e 13 da Lei Complementar n” 30,
de 26 de maio de 2009.
“Art 3° - Revoga-se o inciso III, do § 2°, do artigo 19, da Lei Complementar
005/2002, passando a ter a seguinte redação:
Art. 17 - (...)
§ 2° -Compõem a Secretaria Municipal de Educação:
I-(. . .)
d) Divisão de Biblioteca
III -Diretor Escolar;
a) Vice-Diretor Escolar;
b)Coordenador de Escola Rural e Educação Infantil.
Art. 4° -Fica alterado o título da “Seção VIII”, do Capítulo III, do Título I, da Lei
Complementar n° 005/2002, passando a ter a seguinte redação:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5° -Fica criada no Capítulo III, do Título I, da Lei Complementar n” 005/2002,
a “Seção VIII-A”, para conter o artigo 19 A descrito no artigo 1° desta lei, com o seguinte título:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6° -Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar n° 005/2002, passando a ter a
seguinte redação: y
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno limeiradooestean . ov.br/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
M' i Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CE '
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DE .
VAGAS VENCIMENTOS RS.
01 Procurador Jurídico SC-01 2.000,00
01 Assessor Jurídico SC-01 2.000,00
01 Controlador SC-01 2.000,00
13 Secretários Municipais SC-Ol 2.000,00
27 Diretores de Departamentos SC-04 963,43
29 Supervisores de Divisão SC-05 816,02
14 Encarregados de Setores SC-Oõ 465,00
13 Chefes de Serviços SC-07 465,00
01 Diretor Escolar SC-02 1.316,15
01 Vice -Diretor Escolar SC-03 l. l l 8,73
03 Coordenadores de Escola Rural e Educação SC-03 1.118,73
Infantil
TOTAL: 104
Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.”
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
do Oeste -MG, 17 de abril de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito
Publicação por afixação no local no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDAAPARECIDÊ DOS SANTOS
Secretária
www. limeiradooeste.mg.gov.br E-mail: secretariade overno ,limeíradooestem . ov.br/