norma nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre a adjudicação do Processo de
Licitação Pública de nº. 001/2008, referente à
Convite nº. 001/2008.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que
lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica adjudicado o Processo de Licitação Pública de
nº. 001/2008, referente ao Convite nº. 001/2008, para efeitos legais e de
direitos, em favor do advogado Paulino José de Queiroz, o objeto do
Convite nº. 001, de 11 de janeiro de 2008, destinado à contratação de
Assessoria e Consultoria Jurídica Parlamentar, na elaboração e
emissão de parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e em todos os projetos de leis
em tramitação na Câmara; defesa dos interesses da Câmara e de seus
Vereadores enquanto agentes políticos em juízo ou fora dele, mediante
proposição de ações ou defesa nas que lhes forem contrárias, desde
que tenha por origem o exercício do mandato; defesa perante o Tribunal
de Contas do Estado em caso de inspeção; assessorar ao Presidente e
demais Vereadores; assessoramento das Comissões Permanentes da
Câmara nos atos legislativos sob sua responsabilidade; elaboração de
projetos de leis, resoluções, portarias e outros atos legislativos; auxiliar a
Comissão Permanente de Licitação em todas as tarefas pertinentes a
execução de processos, referentes à Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
posteriores alterações; auxiliar na organização e controle dos Atos
Administrativos praticados pela Câmara, dentro das formalidades
exigidas pela legislação em vigor.
Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22 de janeiro de 2008.
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA - BETINHO
Presidente
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