norma nº 14/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
Nomeia Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
O Vereador Roberto Euzébio da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município e Art. 84 do Regimento Interno, e de conformidade com os termos
do requerimento nº 017/2008 e Ata da 6º Reunião Extraordinária da Câmara
Municipal, da presente legislatura.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes vereadores abaixo
relacionado, tendo sido observado a proporcionalidade partidária, para
comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, que tem por
finalidade apurar fato determinado, praticado pelo Senhor Honório José de
Lacerda, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, constante da inserção
de fatura de conta de água de sua residência particular para pagamento pela
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, durante 6 (seis) meses (fevereiro a
iunho de 2005):
Enedino Pereira Filho - PR: Presidente;
João da Silva Lima - PSDB: Vice-Presidente;
lIson Florentino da Silva — PMDB: Relator.
Parágrafo Único — Ficam designados também,
como suplentes dos membros indicados no artigo 1º, os seguintes
vereadores: Pedro Socorro do Nascimento — PR: Suplente; Divina Ferreira
de Queiroz Covizzi - PTC: Suplente.
Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseQOnetsite.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
(Fls. 2 da Portaria nº 014/2008, de 08 de setembro de 2008)
Art. 2º A Comissão que poderá atuar também
durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por até a metade, mediante deliberação do plenário para
conclusão de seus trabalhos.
Art. 3º No dia previamente designado, se não houver
número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar
depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que
estejam presente o Presidente e o Relator.
Art. 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá
incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços
administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligencias
necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio a Mesa.
Art. 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-
se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 6º Ao termino dos trabalhos a Comissão
Parlamentar de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal,
relatório circunstanciando com suas conclusões que será apresentada ao
plenário para aprovação.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 8 de setembro de 2008.
ROBERTO EUZEBIO DA SILVA - BETINHO
Presidente
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