norma nº 25/2000

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DECRETOLEGISLATIVO~ 25, DE 18 DE A GOSTO DE 2000
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste-MG, referente ao exercício financeiro de
1998, gestão do Prefeito Municipal, Sr Honório José de
Lacerda.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 65 e seus parágrafos da
Lei Orgânica Municipal, combinada com o Art. 182, inciso 11 de seu Regimento
Interno, DECRETA:
Art. 10 -Ficam aprovadas integralmente as contas do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício financeiro de
1998, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Honório José de Lacerda, nos termos do
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 18 de agosto de 2000.