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norma nº 4/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2009
Date 2009-01-02
EmentaDESIGNA SERVIDOR WIVER JOSÉ COVIZZI PROVISORIAMENTE PARA RESPONDER PELA ATRIBUIÇÕES DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
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CNPJ 26.042.598/0001-75
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
PORTARIA Nº 04, DE 2 DE JANEIRO DE 2009.
Designa servidor provisoriamente para
responder pelas atribuições de Controlador
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
O Vereador ENEDINO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas em lei e nos termos dos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Wiver José Covizzi, Administrador de R.H. - CRC
nº MG-077867/0-1, para responder provisoriamente pelas atribuições do cargo de
provimento em comissão de Controlador da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º As atribuições do Controle Interno são as seguintes:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos orçamentos;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º No apoio ao controle externo, a responsável pelo controle interno
deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades:
| — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de
Contas, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades sob seu controle, enviando ao Tribunal de
Contas os respectivos relatórios;
Il — promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer
irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para
corrigir as falhas encontradas;
HI — alertar formalmente o Presidente da Câmara competente para que instrua
a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências.
& 1º O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer
ê irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de
Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseGOnetsite.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 4º Os serviços prestados não serão remunerados e são considerados
relevantes serviços prestados ao Município, com anotação em ficha funcional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 2 (dois) de janeiro de 2009.
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseQnetsite.com.br

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