| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-01-02 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR WIVER JOSÉ COVIZZI PROVISORIAMENTE PARA RESPONDER PELA ATRIBUIÇÕES DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. |
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CNPJ 26.042.598/0001-75 Es CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE PORTARIA Nº 04, DE 2 DE JANEIRO DE 2009. Designa servidor provisoriamente para responder pelas atribuições de Controlador da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. O Vereador ENEDINO PEREIRA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e nos termos dos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal. RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Wiver José Covizzi, Administrador de R.H. - CRC nº MG-077867/0-1, para responder provisoriamente pelas atribuições do cargo de provimento em comissão de Controlador da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Art. 2º As atribuições do Controle Interno são as seguintes: | - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos orçamentos; Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 3º No apoio ao controle externo, a responsável pelo controle interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades: | — Organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios; Il — promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; HI — alertar formalmente o Presidente da Câmara competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências. & 1º O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer ê irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG E-mail: legislimeirenseGOnetsite.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.598/0001-75 Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 4º Os serviços prestados não serão remunerados e são considerados relevantes serviços prestados ao Município, com anotação em ficha funcional. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 2 (dois) de janeiro de 2009. Presidente Av. Copacabana n.º 630 - Fones (34) 3453-1029 - 3453-1300 - Fax 3453-1244 - Jard. Humaitá - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG E-mail: legislimeirenseQnetsite.com.br