norma nº 648/2013

CNPJ 26.042.556/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
LEI N°. 648, DE 17 DE MAIO DE 2013.
"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 507, DE
09 DE DEZEMBRO DE 2008".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei nO 507, de 09 de dezembro de 2.008,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, autorizado a
receber em dação em pagamento 97 (noventa e sete) lotes não
edificados, que serão destinados à atender programas
habitacionais, bem como a outros programas de interesse público,
e ainda, para o desenvolvimento de outras atividades determinadas
pelo Poder Executivo, em um imóvel situado neste Município, no
loteamento localizado no "Jardim Bela Vista", composto de lotes
de propriedade do Senhor JOVINO FERREIRA FILHO, brasileiro,
casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na
Avenida Minas Gerais, nO 210, nesta cidade de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF nO 625.319.806-87,
portador da Cédula de Identidade RG nO MG 4.148.793 SSP/MG,
sendo:
20 (vinte) lotes da Quadra J-II;
16 (dezesseis) lotes da Quadra J-12, ou seja, lotes 3 ao
12 (doze) lotes da Quadra J-13, ou seja, lotes 3 ao 7;
e lote 18;
13 (treze) lotes da Quadra J-14, ou seja lotes 2 ao 7; 9,11 ao 15
e lote 18;
02 (dois) lotes da Quadra J-15, ou seja, lotes 3 e 7;
11 (onze) lotes da Quadra J-18, ou seja lotes I ao 7; 10 ao 13;
07 (sete) lotes da Quadra J-19, ou seja lotes I ao 7;
18;
9; 11 ao 15
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453.1700 - 3453.1713- CEP38295.000- LimeiradoOeste.MO
e-mail: prefeitura@\imeiradooeste.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
07 (sete) lotes da Quadra J-20 (total),
09 (nove) lotes da Quadra J-2I (total),
Art. 2° Fica inalterado os demais dispositivos da Lei ora alterada.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do G, 17 de maio de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele L ~ta
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