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norma nº 11/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaNOMEIA SERVIDOR RONALDO FERREIRA DE SOUZA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 11, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Nomeia servidor para ocupar Cargo de
Provimento em Comissão de Controlador da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
O Vereador Enevino Pereira Fi.Ho, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei
Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado Ronaldo Ferreira de Souza, para ocupar
o cargo de provimento em comissão de Controlador, nível de vencimento XXI, a partir de 02
de março de 2009.
Art. 2º O Servidor ora nomeado fica na obrigação de apresentar
Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, no ato
de sua nomeação e exoneração.
Art. 3º São atribuições do Controle Interno:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos orçamentos;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Ill - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
Art. 4º No apoio ao controle externo, a responsável pelo
controle interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou a pedido do
Tribunal de Contas, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional & patrimonial nas unidades sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os
respectivos felatórios;
vlE, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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Il — promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as
falhas encontradas;
Ill — alertar formalmente o Presidente da Câmara competente
para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer
das ocorrências.
8 1º O responsável pelo controle intemo, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Limeira do Oeste-MG, 02 de março de 2009.
Presidente
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