norma nº 22/2000

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. da Saudade, 821 - Fone: (034) 453-1029 - CEP: 38295-000 - Limeira do Oeste
DECRETO LEGISLATWO ~ 22, DE 2 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste-MG, referente ao exercício financeiro de
1994, gestão do Prefeito Municipal, Sr Antonio FerrarL
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 65 e seus parágrafos da
Lei Orgânica Municipal, combinada com o Art. 182, inciso II de seu Regimento
Interno, DECRETA:
Art. 10 - Ficam aprovadas integralmente as contas do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de
1994, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Antonio Ferrari, nos termos do parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 2 de junho de 2000.