norma nº 11/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara Municipal no período do
recesso legislativo.
O Vereador ENEDINO PEREIRA FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe
o artigo 45, inciso Il, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de
2010 a 14 de janeiro de 2011 a Câmara Municipal encontra-se em
recesso legislativo, nos termos do art. 119 do Regimento Interno e art.
30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que
foram realizadas no presente exercício financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 20 de dezembro, o
expediente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, será somente
interno, não havendo atendimento ao público.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 17 de dezembro de 2010.
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