norma nº 13/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 013, DE 27 DE DEZEMBRO 2010
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A
AVALIAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DOS ITENS
CONSTANTES DO ANEXO |, DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E TRANSFERE A
PROPRIEDADE E A POSSE AO MUNÍCIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG.
O Vereador ENEDINO PEREIRA FiLHo, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o Art.
94 e seguintes da Lei 4.320/64, considerando a necessidade de ordenamento das atividades
de controle dos bens patrimoniais da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo identificadas para compor
a Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação dos Itens constantes do Anexo |, de
propriedade da Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
Presidente: Servidor; Sergimar Jesus de Morais
Vice-Presidente: Servidor; Alexandre Correa
1º Secretário: Servidor; Ronaldo Ferreira de Souza
Art. 2º A comissão acima nomeada, terá o prazo de 2 (dois) dias,
contados da publicação desta Portaria para apresentar o laudo de avaliação, bem como a
declaração de desincorporação e o termo de entrega e recebimento dos itens, que deverá
ser firmado pelos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º Após sua desincorporação será imediatamente transferida a
propriedade e a posse dos itens a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, mediante o
Termo mencionado no artigo anterior, bem como será também providenciado a bzixa no
patrimônio da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
; Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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G, 27 (vinte e sete) de dezembro de 2010.
Presidente
34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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ANEXO | - PORTARIA Nº. 013/2010
Relação dos Itens que serão desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal e
transferidos ao Poder Executivo de Limeira do Oeste — MG.
02 Caixa de Som — Stander 0067-0068
01 Computador P. Ill 900 Mhz Compl. 0138
01 Ar Condicionado Springer 10.000 BTUs 220v 0185
01 | TV 29 IS 2933 N110 0220
01 | Vídeo Cassete % VCX 695/693/691 0221
[01 | Aparelho Fax Sharp UX-67 0245 |
01 Parabolica Sistema Via Satelite 2 metros vizion 0263
03 | Ar Condicionado 18000 BTUs 0269,0270,271
01 Ventilador oscilante de parede 50cm cor preta 0315
[0 Gravador — DVD — DVDR:3365 0342
Presidente
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ANEXO Il - DECLARAÇÃO DE DESINCOPRAÇÃO
A Comissão Especial para desincorporar do patrimônio público da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, Bens Móveis por depreciação física, nomeado pela
Portaria nº. 012/2010, apresenta a seguir o competente desincorporação patrimonial:
01 Impressora HP 840C Deskjet 0139 461,00
| 02 Mesa Secretaria M-80126 [0177-0178 | 125,00 250,00
01 1 Aparelho Fax Sharp UX-67 0245 | 500,00 500,00
01 NP PCCHIPS A530 1GBPRO/256/20/DVD | 0260 [3.900,00 | 3.900,00
01 Impressora Laser HP 1010 0262 [1.000,00 | 1.000,00
Sendo assim, declaramos para os devidos fins de direito que os itens discriminados
acima encontram-se em mal estado de conservação, apresentando os desgastes naturais,
danificação ocorrida no decorrer do tempo e outros fatores de uso. Dessa forma, entendemos
que os itens apresentam o valor global total de R$ 6.111,00 (seis mil e cento e onze reais).
Determinamos a Divisão Contábil da Câmara Municipal de Limeira do Oeste que
aroceda aos devidos lançamentos para ajuste patrimoniais, contábeis e financeiros.
Limeira do Oeste - MG, 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010.
Em < — A Pd
SERGIMAR JESUS DE MORAIS RONALDO FERREIRA DE S UZA; ”
Presidente J Secretário
Irtem MAX
ALEXANDRE CORREA
Vice-Presidente
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação, nomeado pela Portaria nº.
013/2010, apresenta a seguir o competente Laudo de Avaliação:
02 Caixa de Som — Stander | 0067-0068 | 40,00 80,00
01 Computador P. Ill 900 Mhz Compl. 1 0138 2.000,00 2.000,00
01 Ar Condicionado Springer 10.000 BTUs 220v | 0185 1.000,00 1.000,00
01 | TV29IS 2933 N110 0220 989,00 989,00
01 Vídeo Cassete % VCX 695/693/691 | 0221 399,00 399,00
01 Parabolica Sistema Via Satelite 2 metros vizion 0263 470,00 | 470,00
04 | Ar Condicionado 18000 BTUs 2, 22273 145430 | 5.817,20
01 Ventilador oscilante de parede 50cm cor preta 0315 | 119,00 119,00
[0 Gravador — DVD — DVDR:3365 | 0342 659,04 659,04
Sendo assim, declaramos para os devidos fins de direitos que os itens discriminados
acima encontram-se em bom estado de conservação, apresentando os desgastes naturais
que decorrem do tempo e outros fatores de uso. Dessa forma, entendemos que os itens
apresentam o valor global total de R$ 11.533,24 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e
vinte e quatro centavos).
Limeira do Oeste - MG, 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010.
Coral. Lrruino dk
s IMAR JESUS DE MORAIS RONALDO FERREI E SQUZA
Presidente ) Secretário
LEXANDRE CORREA
Vice-Presidente
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DECLARAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação apresentam neste ato a
presente declaração de desincorporação dos itens constantes do Anexo |, da Portaria nº.
013/2010, o qual deixam de pertencer ao patrimônio da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste - MG, para ser transferido para o domínio da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste
- MG, pelo valor de R$ 11.533,24 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro
centavos).
Determinamos a Divisão Contábil da Câmara Municipal de Limeira do Oeste que
proceda aos devidos lançamentos para ajuste patrimoniais, contábeis e financeiros.
Limeira do Oeste - MG, 29 (vinte e nove) de dezembro de 2010
G fo Fermeina ouso
SERGIMAR JESUS DE MORAIS RONALDO FERREIRA DE SOU
Presidente / Secretário
ALEXANDRE CORREA
Vice-Presidente
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TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO
Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, pessoa
jurídica de direito público, com CNPJ nº. 26.042.598/0001-75 e sede à Avenida Copacabana,
630, bairro Jardim Humaitá, através de seu Presidente o Vereador ENEDINO PEREIRA
FILHO, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº. 919.773.806-97 e RG nº. M.
6.685.223 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Saudade, nº.821, bairro Centro,
nesta cidade de Limeira do Oeste - MG, TRANSFERE à Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste - MG, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº. 26.042.556/0001-34, e sede a
Rua Pernambuco, nº.780, bairro Centro, representado pelo Prefeito Municipal PEDRO
SOCORRO DO NASCIMENTO, brasileiro, separado judicial, assistente social, portador do
CPF nº. 556.627.429.04 e RG nº. M. 3.664.130 SSP/MG, residente e domiciliado neste
município, os itens constantes do Anexo |, da Portaria nº. 013/2010, que até a presente data
pertenciam ao Patrimônio do Poder Legislativo.
Dessa forma, neste ato a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste recebe os itens
constantes do Anexo |, para incorporá-lo a partir desta data ao seu patrimônio.
Limeira do Oeste - MG, 29 (vinte e nave) de dezembro de 2010
Câmara Municipal de Li eira do Oeste-MG Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG
ENEDINO PEREIRA FILHO PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Prefeito Municipal
Testemunhas:
18 PA Peolia” 2º Úbizon Cl da Souza
CPF: 68 CPF: GUS GOL Rb-S3
Rigs Zey VIP RG: PAy 592 066
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TERMO DE CONFERÊNCIA DE VALORES EM CAIXA
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2010 (dois mil e
dez), às 11:00 (onze) horas, compareceram os abaixo assinados nesta Câmara
Municipal de Limeira do Oeste - MG, no Setor de Tesouraria, a “ COMISSÃO PARA
CONFERÊNCIA DOS VALORES EM CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL ” conforme
Portaria nº 14, de 29 de dezembro de 2010, para Conferência dos Valores em Caixa do
Poder Legislativo.
Procedeu-se à verificação do saldo de caixa, ficando comprovado que o
saldo contábil da Conta Bancos/Movimentos para o Exercício de 2010 é ZERO, como
se segue:
A conta caixa, por sua vez, não apresentou movimentação financeira
durante todo o Exercício Financeiro de 2010, sendo assim o Poder Legislativo de
Limeira do Oeste — MG, realizou todo o seu movimento financeiro através de sua conta
conta corrente no Banco HSBC, emitindo cheques nominativos aos seus respectivos
credores, ou seja, quitando pagamentos via débito em conta corrente, procedimento
padrão da Contabilidade Pública.
Desta forma, nós da Comissão de Conferência dos valores em caixa
juntamente com o Contador apuramos a inexistência de valores em espécie ou
qualquer outro tipo de numerário na conta caixa do Poder Legislativo.
Nada mais tendo a ser verificado foi dada como encerrada a presente
conferência e, para constar, lavrou-se o presente termo que vai por todos assinados.
Limeira do Oeste - MG, 31 (trinta e um) de dezembro de 2010.
ve GEE or RONALDO FERREIRA eia
Administrador de RH Controlador Interno
albtado de MELO COVIZZI
Contador — CRC/MG 075891/0-8
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