norma nº 20/2000

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av.da Saudade,821- Fone:(034)453-1029- CEP:38295-000- Limeirado Oeste
DECRETO LEGISLATIVO N° 20, DE24 DEABRIL DE2000
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste-MG, referente ao exercício financeiro de
1997, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Honório José de
Lacerda.
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A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 65 e seus parágrafos da
Lei Orgânica Municipal, combinada com o Art. 182, inciso II de seu Regimento
Interno, DECRETA:
Art. 10 - Ficam aprovadas integralmente as contas do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, referente ao exercício financeiro de
1997, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Honório José de Lacerda, nos termos do
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 -Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Seções, 24 de abril de 2000.
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