norma nº 14/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 014, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Nomeia servidora para ocupar Cargo
de Provimento em Comissão de
Controlador Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
O Vereador PAULO CESAR CORTEZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do
Município.
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada Bruna Militão Santana, para
ocupar o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, nível de
vencimento XXI, a partir de 22 de agosto de 2011.
Art. 2º A Servidora ora nomeada fica na obrigação de
apresentar Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório de Títulos e
Documentos, no ato de sua nomeação e exoneração.
Art. 3º São atribuições do Controle Interno:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos orçamentos;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
Ill - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 4º No apoio ao controle externo, a responsável
pelo controle interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou a
pedido do Tribunal de Contas, programação semestral de auditoria contábil,
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirense(Onetsite.com.br .
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financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades sob seu controle,
enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios;
Il — promover auditorias nas contas dos responsáveis
sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que
consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as
medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
Wl — alertar formalmente o Presidente da Câmara
competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver
conhecimento de qualquer das ocorrências.
8 1º O responsável pelo controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal Limeira do Oeste-MG, 22 de agosto de 2011.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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