norma nº 19/2011

CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara Municipal no período do recesso
legislativo.
O Vereador PAULO CESAR CORTEZ, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de 2011 a 14 de
janeiro de 2012 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo, nos termos do
art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade em rever todas as atividades parlamentares,
contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram realizadas no presente
exercício financeiro.
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que a partir de 21 de dezembro, não haverá
expediente na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Parágrafo Único Por solicitação de autoridade competente o expediente
poderá retornar à sua normalidade, conforme ato regulamentador em vigor.
Art. 2º Em caso de retorno do expediente a comunicação se fará por
escrito a todos os servidores.
Parágrafo Único Quando o servidor não estiver no Município o
comunicado poderá ser feito por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, etc.)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 20 de dezembro de 2011.
DT a À Lea
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseQnetsite.com.br
PE A A No A
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
TERMO DE CONFERÊNCIA DE VALORES EM CAIXA
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de 2011 (dois mil
e onze), às 11:00 (onze) horas, compareceram os abaixo assinados nesta Câmara
Municipal de Limeira do Oeste - MG, no Setor de Tesouraria, a “ COMISSÃO PARA
CONFERÊNCIA DOS VALORES EM CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL ” conforme
Portaria nº 20, de 28 de dezembro de 2011, para Conferência dos Valores em Caixa do
Poder Legislativo.
Procedeu-se à verificação do saldo de caixa, ficando comprovado que o
saldo contábil da Conta Bancos/Movimentos para o Exercício de 2011 é ZERO, como
se segue:
A conta caixa, por sua vez, não apresentou movimentação financeira
durante todo o Exercício Financeiro de 2011, sendo assim o Poder Legislativo de
Limeira do Oeste — MG, realizou todo o seu movimento financeiro através de sua conta
conta corrente no Banco HSBC, emitindo cheques nominativos aos seus respectivos
credores, ou seja, quitando pagamentos via débito em conta corrente, procedimento
padrão da Contabilidade Pública.
Desta forma, nós da Comissão de Conferência dos valores em caixa
juntamente com o Contador apuramos a inexistência de valores em espécie ou
qualquer outro tipo de numerário na conta caixa do Poder Legislativo.
Nada mais tendo a ser verificado foi dada como encerrada a presente
conferência e, para constar, lavrou-se o presente termo que vai por todos assinados.
Limeira do Oeste - MG, 29 (vinte e nove) de dezembro de 2011.
at AD
XSANDER JOSÉ MELO COVIZZK
Vice-Presidente
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Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretariaQ)limeiradooeste.cam.mg.gov.br