norma nº 24/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no 0551¡
CNPJ 26.042.598l0001 -75
PORTARIA N° O24 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre remanejamento de
dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no
exercício financeiro de 2012, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina
o Art. 30, I, "m" do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Nos termos do artigo 4°, inciso VI, da Lei Orçamentária Anual n°
603, de 19 de dezembro de 2011, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
01.00.00 - CAIIIIARA «MUNICIPAL
01.01.00 -GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
01.031.0001.2.o001 -AGENTES POLITICOS
3190.11.06 -subsidio vereador (5) 0,00 382,00
3.1.90.11.10 -Subsídio presidente (6) 0,00 312,03
3.1 .90.13.03 -Contribuição patronal p/ INSS, exceto FUNDEB (8) 0,00 438,77
01.02.00 -ASSESS.PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
01 .031.0001.2.0003 -MANTER ATIVID. PARLAMENTARILEGISL.
3.1.90.11.04 -Pessoal de cargo efetivo vinc. INSS, exceto FUNDEB (13) 0,00 305,67
3.1 .90.13.03 -Contribuição patronal p/ INSS, exceto FUNDEB (16) 0,00 58,13
01.03.00 -ASSESS.JURIDICA E CONSULTIVA
01.031.0001.2.0004 -MANTER ATIVID. JURIDICAICONSULTIVA
3.1.90.11.04 -Pessoal de cargo efetivo vinc. INSS, exceto FUNDEB (19) 0,00 16,33
3.1.90.13.03 -Contribuição patronal p/ INSS, exceto FUNDEB (22) 0,00 38,60
01.04.00 -DIVISAO CONTABIL E FINANCEIRA
01.031.0001.2.0005 -MANTER ATIV.CONTABIL E FINANCEIRA
3.1.90.11.04 -Pessoal de cargo efetivo vinc. INSS, exceto FUNDEB (27) 0,00 274,60
3.1.90.13.03 -Contribuição patronal pl INSS, exceto FUNDEB (30) 0,00 72,21
01.05.00 -DIVISAO ADMINISTRATIVA
01.031.0001.2.0006 -MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.04 -Pessoal de cargo efetivo vinc. INSS, exceto FUNDEB (33) 0,00 7,19
3.1.90.11.05 -Pessoal de cargo comissionado, exceto FUNDEB (34) 0,00 17,33
3.1.90.11.99 -Outros (35) 0,00 70,17
3.1.90.13.03 -Contribuição patronal p/ INSS, exceto FUNDEB (36) 0,00 1.893,16
3.2.90.21.01 -Juros sobre aidívida por contrato -interna (55) 0,00 48,21
3.3.90.30,16 -Material de expediente (40) 0,00 29,92
3.3.90.30.99 -Outros materiais de consumo (41) 0,00 5,71
3.3.90.39.29 -Serviços de energia elétrica (44) 0,00 228,26
3.3.90.39.30 -Serviços de agua e esgoto (45) 0,00 19,97
Av. Copacabana n.° 630 -Fone/Fax (34) 3453-1029 -3453-1244 - 3453-1300 -CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA 0o OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
01.00.00 - icAiwÀgÁ iiiiüNiciPA
01.05.00 -DIVISAO ADMINISTRATIVA
01.031.o001.2.o0os -MANTER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.39.35 -Produção Jornalísticas (46) 2.609,14
3.3.90.39.43 -Serviços de telecomunicações (47) 40,06
3.3.90.39.64 -Serviços bancários (49)
3390.39.99 -Outros servi os de terceira essoa 'urídica 51
TOTAL
Art. 2° lnstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder
Legislativo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo
remanescente do Poder Legislativo, para dotações orçamentárias do município.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, 27 de dezembro de 2012.
ma? c?,
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.° 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
E-mail: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br