norma nº 647/2013

"CRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 647, DE 03 DE MAIO DE 2013.
OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
do Município de Limeira do Oeste, com o objetivo de implantar a política municipal
de turismo junto à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sendo este um
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente
Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do
Município através turismo, considerando os fatores ambientais, econômicos,
sócioculturais e políticoinstitucionais, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2°. Compete ao COMTUR:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecida na política
municipal de turismo;
11 - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
111 - opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se
relacionam com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos específicos para o
desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de
permanência no Município, através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo;
Rua Pernambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700- 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MO
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v - estabelecer diretrizes para
entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o
objetivo de promover infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos,
seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições,
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder
intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação os recursos
de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros consignados no orçamento programado da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo;
XVI - elaborar seu regimento interno.
Art. 30. O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 06
(seis) membros titulares e suplentes, 03 (três) representantes do Governo e 03 (três)
da Sociedade Civil, tendo a seguinte proporção:
I - dos representantes Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Cultura;
c) Secretaria Municipal de Educação.
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AACLO
b) Associação dos Moradores do Bairro Joamário - AMBAJO
c) Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Limeira do
Oeste - MG.
§ 1°, Para cada um dos membros nominados neste artigo também
será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ r. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos
respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do
Executivo Municipal.
§ 3°. Os membros, tanto os titulares e suplentes participarão de
todas as reuniões do COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de
suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto.
§ 4°. Cada representante terá mandato e dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período uma única vez.
§ 5°. As entidades públicas indicarão seus representantes por
ofício.
§ 6°, O mandato dos representantes do Poder Executivo,
terminarão com o fim do mandato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 7°. Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do
Executivo Municipal.
§ 8°. Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício
de suas funções, que serão consideradas de serviço público relevante.
§ 9°, O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a
conjuntura municipal do turismo, comunicando, sempre que necessár
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' o resultado de
suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal. .
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Art. 4°. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
11 - Diretoria;
1I1 - Comissões.
§ 1°. A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente,
um vice-presidente e um secretário;
§ 2°. A Diretoria será eleita pela Plenária, entre os membros do
COMTUR, para mandato de um - 01 - ano, podendo ser reconduzido uma única vez.
§ 3°. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do
respectivo Regimento Interno, que será elaborado por seus membros, num prazo de
cento e oitenta - 180 - dias a partir da publicação desta Lei e aprovado por Decreto
do Executivo Municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
por rubricas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6°. Fica instituído, nos temos do Artigo 167, inciso IX, da
Constituição Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza especificamente contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 7°. Constituirão receitas do FUMTUR:
1 - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não
revertidos a título de cachês ou direitos.
11- a venda de publicações editadas pelo COMTUR;
111 - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do município;
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IV - os créditos orçamentários ou especiais
destinados;
V - as doações de pessoas físicas e ou jurídicas;
VI - as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou
privadas;
VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo
COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de
recursos disponíveis;
X - outras rendas eventuais.
§ 1°. O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
§ r. Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita
observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 8°. O Chefe do Executivo Municipal será o ordenado r de
despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com
o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 9°. O FUMTUR destina-se:
- ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no
município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização,
manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a
promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município;
II - à melhoria da infraestrutura urbana e rural destinadas ao
turismo;
III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados
ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
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serem custados
Art. 10. O COMTUR abrirá pelo menos um
facultando a pessoas
pelo FUMTUR.
§ 1°. O projeto apresentado será avaliado previamente pelo
COMTUR o qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou
sugerindo alterações ao projeto original;
§ 2°. Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em
consideração os seguintes aspectos:
I - orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;
II - retorno de interesse público;
11I - clareza e coerência dos objetivos;
IV - criatividade;
V - relevância para o município;
VI - valorização do turismo no município;
VII - capacidade de execução do proponente, através da análise
dos currículos.
§ 3°. Havendo aprovação do Projeto na íntegra, ou parcialmente ou
com as alterações sugeri das pelo COMTUR, será o mesmo encaminhado à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, para a homologação final e liberação dos
recursos.
§ 4°. Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento
de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos,
estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará, em especial, a
previsão de:
I - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação
da exceção das etapas do projeto aprovado;
II - devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou
excedentes;
111- sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução
do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do
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30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV - observância das normas licitatórias.
§ 5°. Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo
deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a
qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 11. Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da
Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 12. Ao Município incumbe a realização de inspeções e
auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as
respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que
otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos
vinculados ao FUMTUR.
Art. 13. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do
FUMUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Turismo.
Art. 14. Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 15. O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do
FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moral idade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade,
decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 16. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por
Decreto do Executivo Municipal.
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Art. 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefei to
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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