norma nº 26/2002

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Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 ~CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
EQBIABEA CM N.° 26/2002
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA
PROCEDER A REAVALIAÇÃO, INCORPORAÇÃO,
DESINCORPORAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS COM
NUMERAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
O Vereador IRADEL FREITAS DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o Art. 106, inciso II e
§ 3° da Lei 4.320/64, considerando a necessidade de
ordenamento das atividades de controle dos bens
patrimoniais da Câmara.
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Art. 1° - Fica nomeado as seguintes pessoas para compor a
Comissão Especial de Reavaliação, Incorporação, desincorporação e
colocação de plaquetas com numeração dos Bens Patrimoniais do Poder
Legislativo Municipal, composta pelos Srs. Presidente; Vereador
Ademar Dezanetti, 1° Secretário; Vereador José Eurípedes da Silva,
Vice-Presidente; Funcionário Wiver José Covizzi, Assessor Técnico.
Art. 2° - A comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar O relatório juntamente com a ficha de controle patrimonial.
Art. 3° - Define-se como bens patrimoniais, para afins de
controle a serem exercidos nos termos desta Portaria, todos os bens
Móveis da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, incorporados no
Ativo Permanente, e em seu Sistema de Contabilidade, todos com
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Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 ~CEP: 38295-000 ~ Limeira do Oeste
durabilidade mínima de 02 (dois) anos e que não se destinem ao
consumo imediato.
Art. 4° - O contador providenciará a identificação em todos os
bens, através de plaquetas numeradas do controle patrimonial desta
casa.
Art. 5° - Competirá à comissão a realizar desincorporação
dos bens de pequenos valores que considere ociosos e inservível.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 26 de dezembro de
2002.
IRADEL ITAS DA COSTA
-Presidente da Câmara -
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EM 26/ 12/ 2002, CONFORME ART .92 DA LOM J