norma nº 4/2003

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câmara ¡Ynunicipal de Jimeim do Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 -Fone: (O34) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
PORTARIA CM N.” 004/2003
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO PARA A CANIARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
O Vereador WALTER COVIZZI, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais:
BEÊQLXE;
Art. 1° - Ficam designados os servidores: Alexsander
José de Melo Covizzi -Presidente da Comissão, Cenilda Rodrigues Pires -Vice
Presidente, e Simone Domingues de Menezes- Relator, para sob a presidência do
primeiro e sem prejuizo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de
Licitação desta Câmara, para o exercício de 2003.
Parágrafo Único -Ficam designados também, como
suplentes dos membros acima indicados, os seguintes servidores: Josefina Oliveira
de Souza, José Hipólito Sobrinho e Purezinha da Silva Ferreira.
Art. 2° - O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído por um dos membros da Comissão, indicado através de Portaria pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3° - Quando necessário, em casos específicos, a
Comissão poderá convidar um elemento de notório conhecimento para integrar a
Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pelo Presidente da
Câmara Municipal, mediante Portaria.
° DOU38
Câmara Nbunicipal de Jimeira do oôeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 -Fone: (O34) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
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Art. 4° - Os serviços prestados pela Comissão não são
remunerados, sendo considerados de relevância para o Município, exceto em casos
especiais, quando então o Presidente deverá baixar Portaria lixando os valores.
Art. 5° - Os membros titulares, ou suplentes, esses
últimos nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente ftmdamentada e registrada em ata lavrada
na reunião da respectiva decisão.
Art. 6° -A investidura dos membros da Comissão não
excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma Comissão no período subseqüente.
Art. 7° -Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 02 de janeiro de 2003.
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WALTE COVYZZI
-Presidente da Câmara -
AFIXADA AO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG EM 02/01/2002
CONFORME ART. 92 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.