norma nº 7/2003

Câmara municipal de .Limeira do Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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g _og_ 1*_ A_ 315_ CM N.° 007/2003
“ADJUDICA A CARTA CONVITE N° 001/2003”.
O Vereador WALTER COVIZZI, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais:
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Art. 1° -Fica adjudicado, para os efeitos legais e de direito,
em favor do advogado Afonso Celso Praes Júnior, o objeto da Carta Convite n° 001, de
02 de janeiro de 2003, destinada à contratação de Assessoria Jurídica, para oferecer
pareceres Verbais e/ou escritos, em projetos de lei, resoluções, requerimentos, portarias,
decretos legislativos e outros atos normativos de alçada da Câmara Municipal, bem
como para prestar assessoraria jurídica nos processos administrativos e/ou judiciais, em
que seja parte a contratante, conforme previsto no respectivo processo licitatório.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste, O9 de Janeiro de 2003.
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-Presidente da Câmara -
AFIXADA AO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA ao OESTE EMO9/O1/O3
CONFORME ART, 92 DA Lnm M
0000041