norma nº 9/2003

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Câmara municipal ale Jimeiva alo Oeste
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AV. Copacabana, 630 -Fone: (O34) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
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PORIABIA_ CM N.” 009/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA USO DO
VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE DE
PROPRIEDADE DO LEGISLATIVO LIMEIRENSE.
O Vereador WALTER COVIZZI, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições legais.
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Art. 1°- Fica determinado que o veiculo Fiat Uno Mille
Fire, Placa HMM 6670, Chassi n° 9BDl582252428l993/// de propriedade da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste será destinado para uso exclusivo dos Vereadores,
quando em missão oñcial de interesse da municipalidade.
Parágrafo Único -O Veículo indicado neste artigo,
também poderá ser conduzido pelos ftmcionários da Câmara Municipal, mediante
determinação expressa do Presidente da Casa e exclusivamente a serviço do Poder
Legislativo Lirneirense.
Art. 2°- O requerimento para o uso do carro deverá ser
feito diretamente à secretaria da Câmara Municipal com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, esclarecendo a finalidade, o percurso a ser feito, a
quilometragem, a data de saída e de chegada do veículo em Limeira do Oeste.
Parágrafo Único - O Presidente poderá deferir ou não o
requerimento mencionado no “caput” desse artigo.
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Câmara municipal de Jjímeim do Oeste "
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Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
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Art. 3° -Ao término do uso do veículo, quando de sua
entrega junto a Câmara Municipal, deverá ser apresentado um relatório, contendo o
percurso realizado, a quilometragem rodada e a ocorrência de defeitos ou danos,
ficando a cargo do usuário as eventuais multas por infrações à legislação de trânsito,
bem como os consertos e reparos decorrentes de acidentes provocados por sua culpa e
ainda eventuais indenizações à terceiros, também oriundos de sua responsabilidade.
§ 1° - O usuário do veículo será responsável ainda pelas
providencias de limpeza deste quando de sua devolução, oportunidade na qual deverá
entrega-lo à Câmara Municipal, limpo, em perfeitas condições de uso e abastecido,
com o tanque de combustível completo.
§ 2° -Deverá também o usuário do veículo, no ato de sua
entrega à Câmara Municipal, após utiliza-lo, apresentar devidamente preenchido o
formulário do “Mapa de Deslocamento”.
Art. 4° -Em virtude de ser o Presidente da Câmara
Municipal, o representante do Poder Legislativo, ficará o veículo sob sua guarda,
razão pela qual fará uso deste, no exercício de suas atribuições.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 17 de janeiro de 2003.
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-Presidente da Câmara -
AFIXADA AO MURAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE EM 17/01/05
CONFORME ART. 92 li DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL