norma nº 13/2003

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Câmara municipal de ¡bimeim do Oeste
¡ ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 -Fone: (034) 3453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste-MG
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PORTARIA CM N.” 013/2003
REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL,
CONFORME PORTARIA CM N° 009/2003.
O Vereador WALTER COVIZZI, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° -Fica determinado que cada Vereador terá o direito
de requerer o veículo de propriedade da Câmara Municipal para uso, nos termos da
Portaria CM n° 009/2003, o máximo por 3 (três) vezes ao mês.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 2 de abril de 2003.
Walter C v zzi
-Presidente da Câmara -
AFIXADA AO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRADO OESTE EM 02/04/03,
CONFORME ART. 92 DA LOM.