norma nº 17/2003

___ 0000052 _ Câmara !Ynunicipnl de Jimeirn do Oeste
n ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA CM N.” 17/2003
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE￾MG.
O Vereador WALTER COVIZZI, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso II da
Lei Orgânica Municipal.
Considerando o acúmulo de serviço interno gerado pelas
atividades Legislativas e contábeis no 1° semestre ñnanceiro de 2003; e
Considerando ainda, o recesso legislativo do período de 1° a
31 de julho.
BESQLXE;
Art. 1° - Fica estabelecido que no período de 15 à 31 de
julho de 2003 o expediente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, será somente
interno, não tendo atendimento ao público.
Art. 2° -Esta portaria será afixada nos lugares públicos e de
costume, para que os Vereadores e funcionários tomem conhecimento da mesma.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste, 15 de julho de 2003.
-Presidente da Câmara -
AFIXADA A0 MURAL DA CÃ MARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E!! 15/07/03
CONFORME ART .92 DA LOM.