norma nº 2/1994

Câmara Municipal de Limeira do Oeste
MINAS GERAIS
RUA SÃO PAULO, 766-A - FONE 1029 - CEP 38286 000
PORTARIA Nº CM 02/94 de 3 Janeiro de 1,994.
O Vereador Brasulmar Alves Franco, Presiden￾te da Câmara Municipal de Limeira do Oeste ,
Estado de Minas Gerais, usando das atribui--
ções que lhe confere o art. 45, inciso XIV
da Lei Orgânica Municipal e nos termos da
Lei nº 25/93, combinada com o art. 2º da Lei
nº062/93. RESOLVE:
Arte 1º Nomear o Sr. Claudionor Doniséte Car
melo, portador do RG- nº12,743.321, para o cargo em comissão de As￾sistente Administrativo, simbolo de vencimento SC-02.
Art. 2º = Esta portaria entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-, 03 de Janeiro de 1.994.
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0145
M.G. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE- =——
CGC 26.049.556/0001-34
Rua São Paulo, n.º 766 - Telefones: 1908 e 1809 - CEP 38286-000
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LEI Nº 062 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.
Altera artigos da Resolução Nº Ol￾A/93, de 13 de janeiro de 1993 e
dã outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste-M,
usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 8º, inciso
IV e artigo 19, inciso II, do Regimento Interno em vigor, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - De acordo com a redação do art.29
da Lei Orgânica Municipal e uma vez Já concluido seu disposto com
a aprovação da Lei Nº 025/93 e suas alterações dadas pela Lei Nº
047/93, alteramos:
$1º - Fica alterado o artigo 5º da Resolução
Nº 01-A/93, quanto ao quadro de pessoal de Cargos de Provimento Efetivo
e quadro de pessoal de Cargos de Provimentos em Comissão e seus res￾pectivos vencimentos.
Inciso I -Os Vencimentos dos Servidores investido
nos Cargos de Provimento em Comissão e os Vencimentos dos servidores
investidos nos Cargos de Provimento Efetivo, seguirão o que diz a
Lei 025/93 e alterações dadas pela Lei 047/93 de acordo com o quadro
gráfico do artigo 2º desta Lei.
Art.2º - Fica criado o quadro de pessoal de
Cargo de Provimento em Comissão e Cargos de Provimento Efetivo, ficando
o quadro de funcionários. desta Câmara, preenchendo a (01) uma vaga
de serviçal SC-04, (02) duas vagas de auxiliares de administração
SC-03, e o quadro de assessor jurídico e técnico em contabilidade são '!
preenchidas conforme contrato firmado nesta Câmara.
GRAFICO —- QUADRO DE PESSOAL
. Simb/Vencimentos
Nº de Cargos 'Denominaçoes Efetivos Comissão
ol Assessor Jurídico Tab.HONOR. Tab.Honor.
ol Contador Tab.Honor. Tab.Honor.
ol Técn.em Contabil. - SV-12 SV-26 SC-02 $ 28.205,00
02 Assist. Administ. SV-12 SV-26 SC-O2 $ 28.205,00 uu TUA mm Md SS 2 Dia Di DL AAA AtAR AA MA da MAs A fui
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E : CGC 26.042.556/0001-34
tua São Paulo, n.º 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000 o
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 09 de setembro de 1993.
Limeira do Oeste, 16 de novembro de 1993.
Prefeito Mmicipal