norma nº 9/1996

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CâmaraMunicipal ~e Limeira ~o Deste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua São Paulo N.o766.A . Fone 453.1029e 453-1340.Cep 38286-000.Limeira do Oeste. MG
DECRETO NQ CM 009/96
DISP~ES SOBRE A REMUNERAÇAO DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE
LIMEIRA DO OESTE~ ESTADO DE
MINAS GERAIS~ PARA A LEGISLATU
RA DE 1997 A 2000.
A Câmara Mun1c1pal de L1meira do
Oeste~ Estado de t'iina::.G(~I~aols~ usando das atribuições que lhe
confere o Art. 29~ incisos V~ VI e VIr da Constitu1ç~0 Federal~
Art. 47, inciso V da Lei Orgân1ca da Câmara Mun1clpal de LJ.melra
do Oeste~ aprovou e eu~ Pres1dente~ promulgo o seguinte Decreto
d C) I...(.:~~:.I:i.~:; 1 i:\ t i vo::
Art. 19 - A remuneraçào mensa I do
Prefeito Municipal~ para o período de 19 de jane1ro de 1997 a 31
de dezembro de 2000 é fixada em R$:2.000~00 (dois mil reai::) e a
v (.~,I" b e\ d (.:.~ roe p no:~ !:;f:~n t i:\ ~; 6\ o (lHo:~n!:; ,o:do é 'f :i. x o:'it<:1,0:\ (o:~m .? ,<:') ( cI o i !:; Ü:~ "0(;;O!:;) (H:,' !:; t ,0:\
l'Of:.~mun f? 1'0a ~;g(C).
Art. 29 - A remUner°ê:H:;'~Omensal do
Vice-Prefeito para o período de 19 de janeiro de 1997 a 31 ('je
cI(.:.~:u:~mbn:> cl<~~ ;::~:H-:H-:)é °fixacl,o:\ E'm 6t?J ~< (!:;(.:o~!:;s€~nt,o:,\ POI'O cento) c/<:t I"(':,'imotr)(~~o"o
raçào total~ incluida a verba de representaçào do Prefeito Mun1-
ci p,:\l "
(11"'1:0. ;0:')\0:':: i:~ l'O(o:o~(lHol.I')(,o~r°<':'t(;~~(Ocio Pl"(,::'''i:(.:~:io -1.'00
e do Vice-Prefeito~ inclu1da a verba de representaç~o do Prefe1-
to~ será reajustada~ tr1mestralmente~ pelo INF'C OLt indicf? que
substitua, por simples cálculo da contabl1idade do Poder Execut1-
vo~ visando a manutenç~o e o equ1líbr10 do valor da moeda~ caso o I 0
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Art. 49 - Os efeitos do presente
rk~C:I,of:~t.O I...eq:i.sli:)ot:i.\lo t(':'~I"<~\"O v:io(o:.I(::::'nc:i.<':\!:; <':'t p,o:\I'°'t.:I.I" do diE\ li;.~ dE' o:ídnei,"o
ci(,,' :109907.
Art. 59 - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicaç~o~ revogadas
~;(~es em contn"rio~ prevalecendo até 31 de dezembro
d :i.~:>PO!:; :i. ~;()(.:o~!:; !:;C~brO€o~ n.:o~mun f:o~ro,0:\ç;;'(o d (o:.~!:;t-:':'t ], €'~(01:1. ~:;:I.,:'(tu I" i:\"
Leqislativo
as disposi￾de 1996 as
Sala das aos 21 (dezoi i:o)
A'