norma nº 17/1997

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPE￾CIAL PARA PROCEDER A REAVALIAÇÃO,
INCORPORAÇÂO E REAVALIAÇÃO DOS
BENS PATRIMONIAIS DO PODER LEGIS￾LATIVO.
O vereador Sérgio Gouveia Cancella, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais,
(art.106, I, II e III da Lei 4.320/64), considerando a necessidade dos bens patrimoniais da
Câmara.
RESOLVE,
Art. 1° -Fica nomeado as seguintes pessoas para compor a
Comissão Especial de Reavaliação, Incorporação e Desincorporação dos Bens
Patrimoniais, compostas pelos seguintes Vereadores: Ilson Florentino da Silva, João
Marques da Cruz e Walter Covizzi .
Art. 2° -A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar a ficha de controle patrimonial.
Art. 3° - Define-se como bens patrimoniais, para ñns de
controle a serem exercido nos termos desta Portaria, todos os bens Móveis e imóveis da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, encorporados no Ativo permanente e em seu
Sistema de Contabilidade, todos com durabilidade mínima de 02 (dois) anos e que não se
destinem ao consumo imediato.
Art. 4° -O contador providenciará, a identificação, de todos os
bens, através de fixação de plaquetas de controle que mantenha identificadas com
controle contábil desta casa.
Art 5° -Competirá à comissão a realizar a desincorporação dos
bens de pequenos valores que considere ociosos e inservível.
Art 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Limeirado Oeste -MG, 19 de novembro de 1997.
zâ,
' gio Gouveia Cancella
í -Presidente da Câmara -