norma nº 5/1999

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Camara Ngumcipnl de _Limeira do Oeste d.. n; IIIIIIII I I I I IIIIIIIIʧ%KàBIñE XêIৠiêIII I I I I II
' ' Av. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
BQBIABIA C _N-_° 05
ESTABELECE NORMAS PARA 0 USO DE
TELEFONE AOS SENHORES VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 45, inciso II da Lei orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° -Fica estabelecido aos Senhores Vereadores, que
façam uso somente do telefone que se encontra instalado na Sala dos Vereadores.
I -Que o uso deste, seja somente no momento que
desempenham sua função de vereador.
II -Fica vedado o uso do telefone por terceiros sem a
presença do vereador responsável.
Art. 2° - Fica estabelecido aos funcionários, o uso do
telefone somente para assuntos necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 3° - Toda ligação telefônica será concretizado
somente via telefonista desta Casa, e com prévia anotação caracterizando o número
da ligação, cidade o destinatário e nome do responsável.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 02 de setembro de 1999.
-Presi ente da Câ a -
AFIXADA NO MURAL DA C A ARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG, EM: "