norma nº 6/1999

Câmara ¡Ynunicipnl de Jimeirn do Oeste
r ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
EQBIABIA _QM _Pl-Z .___06/99
ESTABELECE NORMAS PARA DESEMPENHO
DE SERVIÇOS REALIZADOS PELA SECRETÁRIA DESTA CÂMARA,
QUANTO AO ATENDIMENTO AOS VEREADORES NA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS A SEREM COLOCADOS EM REUNIÕES ORDINÁRIAS
E EXTRAORDINÁRIAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 45, inciso II da Lei orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° -Fica estabelecido aos Senhores Vereadores, que
somente entrará em pauta de reuniões, os requerimentos, moções, indicações e outros
documentos de sua autoria, entregue à Secretária desta Câmara, no prazo antecedente
à 31:00 horas, da realização das reuniões.
Art. 2° - Podendo todo vereador fazer uso de suas
atribuições legais sob a forma verbal e escrita no transcorrer das reuniões. Cabendo a
apreciação do Presidente da Câmara, e quando achar necessário, ouvir o Plenário.
Art. 3° -Fica estabelecido aos funcionários desta Casa o
cumprimento do Art. 1°.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 02 de setembro de 1999.
AFIXADA NO MURAL DA CA . A MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG, EM 02/ 09/99.
CONFORME ART. 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.