norma nº 7/1999

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Í Av. da Saudade, 821 -Fone: (O34) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
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ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS INTERNO E EXTERNO DESTA ACAMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da
Câmara Mmiicipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 45, inciso II da Lei orgânica Municipal,
BEÀQLXE.;
Art. 1° - Fica estabelecido aos fLmcionários desta
Câmara, o uso exclusivo do computador, máquinas e equipamentos, materiais de
consumo e similares, somente para prestação de serviço interno e de interesse desta
Câmara.
Art. 2° - Mediante prévia autorização do Presidente da
Câmara, e com antecedência de prazo, os funcionários prestarão serviços de interesse
particular externo, aos Vereadores e as Entidades reconhecida como de Utilidade
Pública neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Desde que não venha causar
prejuízo ao Poder Legislativo, quanto ao uso e consumo de materiais, máquinas e
equipamentos, similares e sobrecarregar de serviço os funcionários.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 13 de setembro de 1999.
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