norma nº 646/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 646, DE 03 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI OS FERIADOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante, Celcimar Borges Andrade e José Antonio
Bezerra, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propuseram e a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do
art. 77 da lei Orgânica Municipal - LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1° Ficam instituídos no Município de Limeira do Oeste-MG., os
seguintes feriados:
I - Carnaval (data móvel);
11- Corpus Christi (data móvel); e
111 - 29 de junho - Aniversário da cidade (Dia de São Pedro, padroeiro
da cidade).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3° Revogam-se as Leis nO 009 de 24 de fevereiro de 1993 e nO
208 de 29 de maio de 1998.
Prefeitura Municipal de Li G., 03 de maio de 2013.
Prefei to
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ,
Daniele L"~a
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Rua pernambuco n° 780 _ FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP38295-000- Limeirado Oeste - MO
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