norma nº 11/2000

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l l l l l I I ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. da Saudade, 821 -Fone: (O34) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
PORTARIA CM N.” 11/2000
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe confere os Arts.
30, inciso “k” e 83 do Regimento Interno e nos termos da
Instrução Normativa n° 03/99 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais
RESOLVE:
Art. 1° -Fica instituída uma Comissão encarregada de
fazer o Laudo de Avaliação dos bens desincorporados do Patrimônio da Câmara
Municipal até a data de 3 l/12/2000, composta pelos seguintes membros:
o Aparecido Baldan
o Áurea Soares de Queiroz.
o Manoel Sebastião Rodrigues.
Art. 2° Os membros da Comissão sob a convocação e
presidência do mais idoso de seus membros, elegerão o seu presidente e escolherão o
relator.
Art. 3° A Comissão deverá apresentar relatório dos
trabalhos, contendo o Laudo de Avaliação.
Art. 4° Os trabalhos prestados pelos membros da
Comissão serão gratuitos, considerados de relevância ao Legislativo.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 1° de dezembro
de 2000.
Arixaug NO MURÂL na CÂMARA rUMicIPAL DE_LlMâRRA no OESTE-MG EM -