norma nº 662/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
"AUTORIZA O MUNICÍPIO ~
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2013".
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 662, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo
77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2013, no valor de R$ 69.640,40
(sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), com a seguinte
dotação:
o I - Câmara Municipal
01.05 - Manter Atividades Administrativas
01.031.0001.2.006 - Manter Atividades Administrativas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 00 00 00.00 00.00 00 00..00..00..00..00 ooR$ 24.640,40
3.3.90.39.00 - Outros Servo Tere. Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Art. r Para ocorrer o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados
excesso de arrecadação, no valor de R$ 69.640,40 (sessenta e nove mil e seiscentos e
quarenta reais e quarenta centavos), previsto para o exercício em curso, nos termos do § 3°,
do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e de conformidade com o
disposto no art. 4° Lei Municipal nO630, de 10 de dezembro de 2012.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira d<\ Oeste~MG, 20 de agosto de 2013.
LHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daai_l_ Secretária L~
RuaPemambucon°780- FoneIFax:(34) 3453-1700- 3453-1713 - CEP38295-000- LimeiradoOeste- MG'\)\Q
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br na\.) '"
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