norma nº 12/2001

Câmara municipal de Jimeim alo Oeste
e CNPJ N° 26.042.598/0001-75 da Saudade, 821 -Fone: (O34) 453-1 O29 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
_. í
" P O R T A R I A CM N.° 12/2001
“ADIUDICA A CARTA CONVITE N° 01/2001 .”
O Vereador IRADEL FREITAS DA COSTA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica adjudicado, para os efeitos legais e de
direito, em favor do advogado Afonso Celso Praes Júnior, o objeto da Carta Convite
n° 01, de 02 de janeiro de 2001, destinada à contratação de Assessoria Jurídica, para
oferecer pareceres verbais e/ou escritos, em projetos de lei, resoluções, requerimentos,
portarias, decretos legislativos e outros atos normativos de alçada da Câmara
Municipal, bem como para prestar assessoraria jurídica nos processos administrativos
e/ou judiciais, em que seja parte a contratante, conforme previsto no respectivo
processo licitatório.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 10 de janeiro de 2001.
IRADEL DA COSTA f
Presidente da Câmara