norma nº 22/2001

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ESTADO DE MINAS GERAIS
b* ; .v. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste
QQÀIABÃA QM E;
O Vereador IRADEL FREITAS, DA COSTA, Presidente da
Câmara_ Municipal. de Limeira do Oeste, Estado de
Minas_ Gerais, usando das atribuições que lhe confere o
Art. 30, inciso II, letra "a" do Regimento Interno;
Considerando o que determina o art. 54 da Lei
Complementar n” 101/2001,
Considerando, que nosso município possui população
inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes conforme
censo,
Considerando a opção de se apresentar os relatórios de
Gestão Fiscal, previstos no Art. 63 da Lei
Complementar n° 101/2000.
BEÊQLXE;
Art. 1° -A Câmara lx/lnnicipal de Limeira do Oeste,
apresentarai os relatórios exigidos pela Lei Complementar n** 101120001 artigo 54a
semestralmente, conforme disciplina o art. 6,3 da referida Lei.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 18. de maio de 2001.
Irude¡ F1' Costa
3 Presidente d_a Câmara
AFIXADA NO 141mm.. DIXCÃMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE /MG , EM 18 /05/01
CONFORME ART.92 DA_ LEI ORGANICA MUNICIPAL.