| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | FICA NOMEADA UMA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ORGANIZAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL A SER REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL; JANE PAULA, JOSEFINA OLIVEIRA, AFONSO CELSO, WIVER JOSÉ E SIMONE DOMINGUES. |
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- 'l 1 g" *gêmeas ?Yfgüaieípñí de éiñiãifñ de @este ESTADO DE MINAS GERAIS b* ; .v. da Saudade, 821 -Fone: (034) 453-1029 -CEP: 38295-000 -Limeira do Oeste QQÀIABÃA QM E; O Vereador IRADEL FREITAS, DA COSTA, Presidente da Câmara_ Municipal. de Limeira do Oeste, Estado de Minas_ Gerais, usando das atribuições que lhe confere o Art. 30, inciso II, letra "a" do Regimento Interno; Considerando o que determina o art. 54 da Lei Complementar n” 101/2001, Considerando, que nosso município possui população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes conforme censo, Considerando a opção de se apresentar os relatórios de Gestão Fiscal, previstos no Art. 63 da Lei Complementar n° 101/2000. BEÊQLXE; Art. 1° -A Câmara lx/lnnicipal de Limeira do Oeste, apresentarai os relatórios exigidos pela Lei Complementar n** 101120001 artigo 54a semestralmente, conforme disciplina o art. 6,3 da referida Lei. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste-MG, 18. de maio de 2001. Irude¡ F1' Costa 3 Presidente d_a Câmara AFIXADA NO 141mm.. DIXCÃMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE /MG , EM 18 /05/01 CONFORME ART.92 DA_ LEI ORGANICA MUNICIPAL.