norma nº 664/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
"AL TERA o LIMITE PARA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
N°. 619/2012 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013".
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 664, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso I, do art. 12 da Lei n° 619, de 28 de
junho de 2012, da seguinte forma:
"Art. 12 -...
1- abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do montante da despesa fixada".
Art. r Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do t1)este-JJI1G,28 de agosto de 2013.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Ln~a Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste -M~~t\(\
e-mail:prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \}'\
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