norma nº 164/2017

Resolução nº 164, de 19 de julho de 2017
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, e dá providências correlatas.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhes confere o Art. 29, incisos VI, alínea
“a” e VII da Constituição Federal, e Art. 47, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e Art. 52
do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Considerando que cabe ao Poder Legislativo Municipal definir,
em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações
previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações;
Considerando que municípios até 10.000 habitantes estão
dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (''Divulgação em tempo real, de informações relativas à
execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000'');
Considerando a necessidade de se instituírem regras e
procedimentos uniformes nas solicitações de acesso a informações, por pessoas
naturais e jurídicas;
FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, em sessão extraordinária realizada dia 19 de julho de 2017,
aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o
disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Limeira do Oeste assegurará,
às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
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em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública
e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
Art. 3º. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada: 
§ 1º. Se o documento contendo a informação requerida possuir
mais de 20 páginas, este ficará disponível para pesquisa, podendo o requerente solicitar
a retirada da Câmara Municipal, supervisionada por servidor público, para reprodução
por ele custeada;
§ 2º. Se o documento contendo a informação for requerido a
sua postagem;
§ 3º A não juntada da mídia digital ou o dispositivo de
armazenamento compatível ficará sobrestado o requerimento e a fluência do prazo para
a entrega ou fornecimento de documentos requeridos até a juntada efetiva dos mesmos.
§ 4º. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos
para pagar os custos, tem direito à gratuidade ao acesso da informação, declarada na
forma da lei.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º. É dever de a Câmara Municipal de Limeira do Oeste
promover, independente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por
ela produzidas ou custodiadas.
§ 1º. Serão disponibilizados no sítio na Internet da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste:
I - competências, legislação, autoridades, endereço, telefones,
e-mail e horários de atendimento ao público;
II - registro das despesas; 
III - informações concernentes a processos licitatórios, com
editais, anexos e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
IV - formulários para pedido de acesso a informação e recurso.
§ 2º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em
outros sítios governamentais.
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§ 3º A divulgação das informações previstas no § 1° não exclui
outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 5º O Serviço de Informação ao Cidadão funcionará na
sede de Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Paço Municipal localizado na Avenida
Copacabana, nº 630, Bairro, Jardim Humaitá ou pelos telefones: (34) 3453-1029 /
3453/1300 com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos na Câmara
Municipal; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível,
após o deferimento do superior, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico
específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do
pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
Art. 6º. O SIC instalado em unidade física identificada, de fácil
acesso e aberta ao público, será vinculado aos setores de recepção, comunicação e
secretaria da Câmara Municipal.
Seção II
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 7º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular
pedido de acesso à informação.
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§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão,
disponibilizado em meio eletrônico e físico.
§ 2º O prazo de resposta será contado, em dias úteis, a partir
da data de apresentação do pedido ao SIC.
§ 3º É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de
pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato
telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do
art. 8º.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente
comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a
partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 8º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico e número de telefone do
requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Paragrafo Único. Em caso de ausência de um dos requisitos
obrigatórios, o requerimento deverá ser devolvido pelo mesmo meio em que foi
realizado, com as devidas sugestões de complementações dos dados para que possa
ter prosseguimento.
Art. 9. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou sem justificativas; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, caso tenha conhecimento, indicará o local onde se
encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
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Art. 10. São vedadas exigências relativas aos motivos do
pedido de acesso à informação.
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 11. Recebido o pedido e estando a informação disponível,
o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou
entidade deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico
informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade
responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar
manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder
comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da
informação ou do documento, a Câmara Municipal deverá indicar data, local e modo
para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §
3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do
documento original.
Art. 12. O prazo para resposta do pedido poderá ser
prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do
término do prazo inicial de vinte dias.
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Art. 13. Caso a informação esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Câmara Municipal
deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir
a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput do art. 13 a Câmara
Municipal desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para consultar, obtiver ou reproduzir a informação.
Art. 14. Negado o pedido de acesso à informação, será
enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da
autoridade que o apreciará.
Art. 15. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste apreciar os pedidos referidos no art. 7º desta Resolução.
Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria
de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá o Presidente, antes de
se posicionar a respeito, submeter à questão a Assessoria Jurídica ou Técnica, que se
manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 16. No caso de deferimento do pedido de acesso a
informações, o Presidente da Câmara encaminhará a demanda ao setor competente
para atender a solicitação.
§ 1º O setor competente preparará a documentação a ser
encaminhada ao requerente, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme
definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei n.º 12.527, de 2011.
§ 2º Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o
pedido e a documentação correspondente ao Presidente ou ao responsável pelo SIC,
atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º.
Art. 17. As informações cujo acesso tenha sido deferido na
forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus
procuradores, através de protocolo de recebimento, em meio físico ou em formato
digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
Seção IV
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Dos Recursos
Art. 18. No caso de negativa de acesso à informação ou de
não fornecimento das razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor
recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da sua ciência da decisão.
§ 1º A comunicação de que trata o caput poderá ocorrer por
meio de correspondência eletrônica, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir
da data do recebimento da mensagem.
§ 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação
se dará por correspondência com aviso de recebimento.
§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação,
poderá o Presidente da Câmara determinar a renovação da cientificação e a devolução
do prazo recursal ao interessado.
§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o
prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
§ 5º O requerente ou seu procurador, quando comparecer
pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações
ou às razões de sua negativa.
Art. 19. O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste apreciará, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do
indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.
Art. 20. Todos os pedidos de acesso a informações
fundamentados na Lei n.º 12.527, de 2011, e processados na forma desta Resolução,
independentemente de terem ou não sido deferidos, poderão ser publicados no Portal
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste na rede mundial de computadores com a
identificação dos respectivos requerentes.
Art. 21. Prestadas as informações solicitadas ou no caso de
indeferimento do pedido de acesso, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido
interposição de recurso, o SIC determinará o arquivamento do pedido e da
documentação correspondente.
Parágrafo único. Indeferido o recurso interposto, o Presidente
determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente.
CAPÍTULO IV
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste poderá expedir atos normativos destinados a viabilizar o cumprimento do disposto
na Lei n.º 12.527, de 2011, e nesta Resolução.
Art. 23. Casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora,
em especial a classificação de informações sigilosas.
Art. 24. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 19 de julho de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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Dados do requerente - obrigatórios
Nome:________________________________________________________________________
CPF: ___________________________________________ 
Endereço físico: 
Cidade:______________________ Estado: _______ CEP: _______________
Endereço eletrônico (e-mail): 
Dados do requerente – não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
Telefone (DDD + número): ( ) ______________________ ( )___________________
Endereço eletrônico (e-mail): _____________________________________________________
Sexo: Masculino  Feminino 
Data de nascimento: _____/_____/____________
Escolaridade (completa)
 Sem instrução formal  Ensino fundamental  Ensino Médio
 Ensino superior  Pós-graduação  Mestrado/Doutorado
Ocupação principal
 Empregado - setor privado  Profis. Liberal/autônomo  Empresário/empreendedor
 Jornalista  Pesquisador  Servidor público federal
 Estudante  Professor  Servidor público estadual
 Membro de partido político  Membro de ONG nacional  Servidor público municipal
 Representante de sindicato  Membro de ONG internacional
 Outras  Nenhuma
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido:
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_________________________________________________________________
Forma preferencial de recebimento da resposta:
 Correspondência eletrônica (e￾mail)
 Correspondência física (com 
custo)
Buscar/Consultar
pessoalmente
Especificação do pedido:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Solicito, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Resolução nº **/2017, o acesso às informações acima
indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são
verdadeiros.
Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido
implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
Local____________________, data ______ de ____________________ de ______.
Assinatura do requerente
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Dados do requerente - obrigatórios
Razão Social: __________________________________________________________________
CNPJ:____________________________
Nome do representante: ________________________________________________________
Cargo do representante: ________________________________________________________
Endereço físico: 
Cidade: ______________________ Estado: _______ CEP: _______________
Endereço eletrônico (e-mail): 
Dados do requerente– não obrigatórios
ATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
Telefone (DDD + número):( ) ______________________( )______________________
Endereço eletrônico (e-mail): _________________________________________________
Tipo de instituição
 Empresa - PME  Órgão público federal  Partido político
 Empresa –grande porte  Órgão público estadual/DF  Veículo de comunicação
 Empresa pública/estatal  Órgão público municipal  Sindicato / Conselho profis.
 Escritório de advocacia  Org. Não Governamental  Outros
 Instituição de ensino e/ou pesquisa
Área de atuação
 Comércio e serviços  Governo  Imprensa
 Indústria  Jurídica/Política  Pesquisa acadêmica
 Extrativismo  Representação de terceiros  Terceiro Setor
 Agronegócios  Represent. sociedade civil  Outros
Especificação do pedido de acesso à informação
Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido: 
_________________________________________________________________
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Forma preferencial de recebimento da resposta:
 Correspondência eletrônica (e￾mail)
 Correspondência física (com 
custo)
 Buscar/Consultar 
pessoalmente
Descrição do pedido:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Solicito, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Resolução nº **/2017, o acesso às informações acima 
indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são
verdadeiros.
Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido
implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
Local____________________, data ______ de ____________________ de ______.
Assinatura do requerente
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Dados do requerente 
Nome:________________________________________________________________________
CPF: ___________________________
Endereço físico*:
Cidade*: ______________________ Estado*: ___________________ CEP*: _______________
Endereço eletrônico (e-mail)*:____________________________________________________
Telefone (DDD + número)*: ( ) ______________________( )________________
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de
acesso à informação original 
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo (NUP)*: ______________________
Data do pedido: ______________________
Data da resposta: ______________________
* informação é obrigatória
 Recurso
Motivo do recurso:
 Ausência de justificativa legal para classificação
 Autoridade classificadora não informada
 Data da classificação (início/fim) não informada
 Grau de classificação inexistente
 Grau de sigilo não informado
 Informação classificada por autoridade sem competência
 Informação incompleta
 Informação recebida não foi a solicitada
 Informação recebida por meio diferente do solicitado
 Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada
 Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo
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 Outros
Justificativa do recurso:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Solicito, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Resolução nº **/2017, o acesso às informações acima
indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são
verdadeiros.
Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido
implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
Local____________________, data ______ de ____________________ de ______.
Assinatura
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Dados do requerente 
Razão Social: __________________________________________________________________
CNPJ:____________________________
Nome do representante*: _______________________________________________________
Cargo do representante*: _______________________________________________________
Endereço físico: 
Cidade*: ______________________ Estado*: _______
CEP*: _______________
Telefone (DDD + número)*: ( ) ______________________( ) ________________
Endereço eletrônico (e-mail)*: ___________________________________________________
* Informar apenas em caso de mudança ou imprecisão dos dados cadastrais informados no pedido de
acesso à informação original
Dados do pedido de acesso à informação original
Protocolo (NUP)*: ______________________
Data do pedido: ______________________
Data da resposta: ______________________
* informação é obrigatória
 Recurso
Motivo do recurso:
 Ausência de justificativa legal para classificação
 Autoridade classificadora não informada
 Data da classificação (início/fim) não informada
 Grau de classificação inexistente
 Grau de sigilo não informado
 Informação classificada por autoridade sem competência
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 Informação incompleta
 Informação recebida não foi a solicitada
 Informação recebida por meio diferente do solicitado
 Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada
 Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo
 Outros
Justificativa do recurso:
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Solicito, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Resolução nº **/2017, o acesso às informações acima
indicadas.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são
verdadeiros.
Estou ciente de que meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido
implicar custos, será cobrado o respectivo montante.
Local____________________, data ______ de ____________________ de ______.
Assinatura
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