norma nº 791/2017

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LEI N” 791, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
“INSTITUI O PARCELAMENTO
ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando
estabelecer condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais,
vencidos ate' o dia 31 de dezembro de 2016, de natureza exclusivamente tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial, administrativa
ou pendente de lançamento tributário.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO No PARCELAMENTO ESPECIAL
Art. 2° - Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de
responsabilidade do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador
tenha ocorrido ate' 31 de dezembro de 2016.
Art. 3° - Consideram-se dividas de responsabilidade do contribuinte, para
efeito desta Lei, o valor compreendido entre o débito principal atualizado, inclusive, além
dos demais encargos previstos na legislação vigente até a data da assinatura do termo de
parcelamento.
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CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL, REQUISITOS E
CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA.
Art. 4° - Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas fisicas ou
jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária, além dos
responsáveis tributários, sucessores, e terceiros interessados, com autorização do
responsável.
Art. 5° -Para aderir ao Parcelamento Especial, o requerente deve atender
aos requisitos e condições estabelecidos nas disposições abaixo, conforme a natureza do
débito a ser objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso consolidar todo o
débito de responsabilidade do aderente, existente até a data de 31/12/2016, com exceção
para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em cota única.
§ 1° -Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com
mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de
quitação.
§ 2° -A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todos os débitos
vencidos até a data de adesão ao parcelamento, que ñcam expressamente confessados
pelo aderente, para todos os ñns legais_
§ 3° -Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista de determinada
dívida tributária referente a quaisquer dos imóveis de sua responsabilidade, não
necessariamente terá que consolidar a dívida de todos os imóveis.
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Seção I -Débitos Pendentes de Lançamento
Art. 6° - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por
substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até
a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela
Secretaria Municipal da Fazenda do Município e expressamente confessados pelo
participante do programa.
Parágrafo único -Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por
ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e
expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo o aderente do expediente que
suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como, renunciando ao direito que deu causa à
suspensão da exigibilidade.
Seção II -Débitos em Cobrança Administrativa
Art. 7° - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam
expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do
aderente em relação ao objeto do presente parcelamento, renunciando ao direito que se
funda a oposição, inclusive o direito de discutir ou impugnar o débito e desistindo de
todos os expedientes opostos ao recebimento da dívida do programa.
Parágrafo único -Fica condicionado a adesão ao parcelamento especial a
apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente
homologado pela autoridade competente.
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Seção III -Débitos Parcelados com o Município
Art. 8° - Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento
Especial a que se refere a presente Lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial,
cujo pagamento esteja ou não em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.
Parágrafo único ~Para efeitos deste parcelamento especial, a dívida a ser
incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em
vigor, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou
similar em relação aos pagamentos já efetuados.
Seção IV -Débitos em Execução Fiscal
Art. 9° -Os débitos municipais em fase de execução fiscal perante o Juízo
da Comarca e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluidos no
presente parcelamento, uma vez atendidas as exigências deste capítulo.
§ 1° - Para ingressar no programa, o aderente que possui débito em
execução fiscal, em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações,
incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente
homologado pelo Juízo ou Tribunal competente.
§ 2° -Na hipótese do débito encontrar-se em execução fiscal ajuizada, com
ou sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do
processo, em petição conjunta com o Município e elaborada pela Procuradoria Jurídico
do Município, cuja penhora, caso haja, não será desconstituída até a quitação total do
parcelamento previsto neste programa.
§ 3° -Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o
requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e
desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele
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promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se
o feito com exame de mérito.
CAPÍTULO 111
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO.
Art. 10 -O ingresso no Parcelamento Especial criado por esta Lei, dar-se-á
por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro
interessado ou de seus sucessores, mediante requerimento apresentado ao protocolo geral
do Município e dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 11 -O requerimento deverá ser protocolado até 60 (sessenta) dias após
a publicação da presente Lei, que poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo,
prorrogando-se para o primeiro dia útil em caso de vencimento em dia não útil ou
feriado, manifestando expressa opção e adesão ao Parcelamento Especial, submetendo-se
a todas as disposições da presente lei e em leis superiores, assinado pelo requerente ou
representante legal em caso de pessoa jurídica, ou ainda procurador legalmente
constituído, com firma reconhecida em caso de mandato particular.
Art. 12 -A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos
de adesão até 30/10/2017, podendo ser este prazo dilatado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único -Os débitos em execução fiscal ajuizados ate' 31/12/2016
que forem requeridos no prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei, poderão ser
processados pela Secretaria Municipal de fazenda, independentemente do prazo do caput
deste artigo, para elaboração final do termo de parcelamento em decorrência dos trâmites
legais exigidos.
Art. 13 -A Secretaria Municipal de Fazenda processará os termos do
contrato de adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da
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origem dos créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de
dívida do contribuinte.
Parágrafo único -No contrato de adesão ao presente parcelamento serão
demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de
modo a identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS.
Art. 14 -Uma vez deferida à adesão ao Parcelamento Especial, o débito
será calculado atualizado e consolidado, com exceção àqueles que optem pelo pagamento
à vista, por natureza da dívida, ate' a data do deferimento do pedido, incluindo-se
obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios devidos, segundo os seguintes
critérios:
I -O principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo
Código Tributário Municipal e legislação correlata, aplicando-se multa de 20% (vinte por
cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenham sido aplicadas.
Art. 15 -Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento
e o parcelamento obedecerão os seguintes termos:
I -Os débitos definidos no artigo 1° desta lei, desde que pagos
integralmente até o prazo final de vigência da adesão, previsto no art. 12, ficarão
dispensados do pagamento de:
a)lO0% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros, para a
opção por pagamento à vista;
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b) 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à multa e juros, para
opção pelo pagamento parcelado.
II -Os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente,
nas seguintes condições:
a) até O6 (seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por
cento) do valor correspondente à multa e juros para débitos até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
b) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por
cento) do valor correspondente à multa e juros para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil e
um reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por
cento) do valor correspondente à multa e juros para débitos acima de R$ 15.001,00
(quinze mil e um reais);
d) em até 06 (seis) parcelas mensais com redução de 50% (cinqüenta por
cento) da multa aplicada por descumprimento de obrigação.
III -O pagamento da primeira parcela dar-se-á em até dez dias do ato da
assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia
própria;
1V -Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até
seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o
recebimento.
V -As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para
pagamento em atraso, com validade de até 30 (trinta) dias, sendo que o valor mínimo de
cada parcela será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
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Art. 16 -Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizado a proceder o
desmembramento de débito inserido em parcelamento, relativo ao imóvel a ser
transmitido, a qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:
I -O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que
compõem o parcelamento;
II -O débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve
ser integralmente quitado, devendo ser comprovado para fins de liberação da respectiva
guia de informação -ITBI;
III -Ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial após
refeitos os cálculos das parcelas vincendas.
Art. 17 -Urna vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a
exigibilidade do crédito permanece suspensa ate' sua efetiva liquidação, ficando o
devedor autorizado a obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que
adimplentes com este parcelamento à época da solicitação.
Parágrafo único -A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de
trinta (30) dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do
cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO V
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art. 18 -A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento
Especial nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
I -atualização monetária, na forma estabelecida em lei',
II -multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixados pela legislação
tributária do Município.
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Art. 19 -No inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas,
ou 05 (cinco) alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais
de 90 (noventa) dias, será o participante automaticamente excluído do programa,
rescindindo o termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo
específico.
Art. 20 -A exclusão do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e
cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com
o prosseguimento ou ajuizamento de execução fiscal, administrativa e judicialmente,
reStabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no
pagamento do débito principal.
CAPÍTULO vI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 21 -A adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão
dos valores das dividas confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo
Fisco Municipal para efeito de lançamento complementar.
§ 1° -Apurada pela Secretaria Municipal de Fazenda, inexatidão dos
valores dos débitos confessados, o respectivo montante deverá ser incluído no
Parcelamento Especial, devendo ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as
exigências desta Lei.
§ 2° -O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta
Lei, para a inclusão de débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no
indeferimento do requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos
os fins legais.
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Art. 22 -A presente Lei não prejudica os parcelamentos anteriores,
assistindo direito ao contribuinte de permanecer com o parcelamento anterior, desde que
em dia com as prestações avençadas.
Art. 23 -Além das hipóteses previstas no artigo 19 da presente Lei, o
contrato poderá ser rescindido no caso de não pagamento no prazo ajustado, quando se
tratar de parcela única.
Parágrafo único -Equivale ao inadimplemento o disposto no artigo 21 , § 2°.
Art. 24 -A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 23, independerá
de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Art. 25 -A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão competente para
decidir sobre todos os atos relacionados à aplicação desta Lei, podendo solicitar parecer
da Procuradoria Juridica do Município.
Art. 26 -Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender,
impugnar ou recorrer dos despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação
desta Lei será de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação.
Art. 27 -A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o aderente à
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável da dívida relativa aos débitos nela incluídos.
Art. 28 -A administração do Parcelamento Especial será exercida pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete também o gerenciamento dos
procedimentos previstos nesta Lei, bem como, promover a integração das rotinas e
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procedimentos necessários à execução do Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do
programa os contribuintes que descumprirem suas condições.
Art. 29 -Os efeitos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o
Anexo de Metas fiscais -Anexo I -no que tange a renúncia de receitas e despesas
obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2017.
Art. 30 -O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de decretos.
Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d Oeste/MG, 08 de Agosto de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N CIMENTO
Prefeito
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APA CIDA nos SANTOS
Secretária
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