norma nº 665/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
" ALTERA o LIMITE PARA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°.
630/2012 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 665, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
2013" .
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso 11, do art. 4° da Lei n° 630, de 10 de
dezembro de 2012, da seguinte forma:
"Art. 4° -...
1-...
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada".
Art. r Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do este- G, 28 de agosto de 2013.
'O PEREIRA FILHO
Prefei to
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.ie)eL.~a Secretária
Rua Pernambucon°780- FonelFax:(34) 3453-1700- 3453-1713- CEP38295-000- Limeirado Oeste - M~~
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br \T \
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