norma nº 166/2017

_ CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE? E
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 166, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE_-
MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
Art. 27, IV, do Regimento Interno c/c o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Nos termos do artigo 4°, inciso V, da Lei Orçamentária Anual n°
776, de O8 de dezembro de 2016, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
1 -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 -MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
06 -3.1 .90.1 1 .00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil ........... ..R$ 20.000,00
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 -MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA
08 -3.1.90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil ........... ..R$ 60.000,00
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FINANCEIRA EM GERAL
15 -3.3.90.14.00 -Diárias Pessoal civil ............................................ ..R$ 10.000,00
16 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo.......................................... ..R$ 10.000,00
17 -3.3.90.36.00 -Outros serviços terc. Pessoa Física...................... ..R$ 5.000,00
18 -3.3.90.39.00 -Outros serviços terc. Pessoa Jurídica ................. ..R$ 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................................................... ..R$ 120.000,00
2 -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
Página1de2 AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moiI: secreluría@Iímeirodooestecom.mg.gov.br ,._b -sâ
UNIDADE: 01.01 -GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCI ^
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 -AGENTES POLITICOS
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 -AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIO CAM.
MUNICIPAL
10 -4.4.90.51.00 -Obras e Instalações ........................................ ..R$ 22.675,00
PROJETO ATIVIDADE: 1.024 -AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
11 -4.4.90.52.00 -Equipamentos e materiais permanentes.............. ..R$ 35.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA EM
GERAL
14 -3.2.90.21.00 -Juros sobre a divida por contrato.................................. ..R$ 50,00
19 -3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentação........................................................ ..R$ 50,00
20 -3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros pessoa fisica ................. ..R$ 8.650,00
PROJETO ATIVIDADE: 0.001 -ENCARGO PAGAMENTO DE DÍVIDA
21 -4.6.90.71.00 -Principal da divida contratual resgatada ............... ..R$ 20.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES.....................................................................R$ 120.000,00
Art. 2° lnstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercicio financeiro de 2017 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei
Complementar n.° 101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 21 de setembro de 2017.
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Página2de2 AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-I 244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-moiI: secretario@|íme¡rddooesle.com.mg.gov.br